norma nº 6402/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prgfeito
“Montenegro Cidarfe aras Artes”
"Copimfd'o Tanino e da Citricuftum"
LEI N.° 6.402, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 12.000,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Vice-Prefeito no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E it
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a seguinte classificacéo orcamentaria:
09 Secretaria Municipal de Educacéo e Culture
09 Educacéo Basica FUNDEB
12 Educacao
361 Ensino Fundamental
0021 Planejamento Administrative Governamental
2932 Ensino Fundamental FUNDEB - Demais Profissionais
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 12000.00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, serviré
de recurso a reducao da dotacao orgamentaria n.°
09.09.12.361.00212932.3.1.9.0.16.00.00.00.00-612, no valor de R$ 12,000,00 (doze mil
reais).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGRO, em 12 de
setembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS " LLER
Vice-Prefeito no exercicio do cargo de refeito Mu ’cipal
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"Doe érgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649-8200
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