norma nº 6403/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prffeiro
"Montenegro CMade (In: Arres”
“Cayitafdb Tanino e da Cirricuftum"
LEI N.° 6.403, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispée sobre o Sistema de
Transporte PL’iblico Coletivo de
Passageiros do Municipio de
Montenegro, estabelece as
normas para a sua exploraoao por
terceiros e da outras providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Ti_TULo l
DAS msposrcoes PRELIMINARES
Art. 1° Transporte Coletivo. para fins da presente Lei, considera-se o servigo
pCIiCO de transporte de passageiros realizado por onibus ou micro-onibus, de caréter
dia’rio, acessivel a toda a populagao, mediante pagamento individualizado de valores de
tarifa, com itinerérios e preoos fixados pelo Poder Publico Municipal.
Art. 2° 0 planejamento e a gestao do Sistema de Transporte Pt'iblico Coletivo de
Passageiros no émbito do Municipio de Montenegro estao fundamentados nos
seguintes principios:
| - acessibilidade universal;
|| — equidade no acesso dos cidadaos;
Ill - eficiéncia, eficécia e efetividade na prestaoéo dos servioos;
lV — seguranoa nos deslocamentos;
V - desenvolvimento sustentével, nas suas dimensoes socioeconomicas e
ambientais.
Art. 3° 0 planejamento e gestao do Sistema de Transporte Publico Coletivo de
Passageiros serao orientados pelas seguintes diretrizes:
I — integragéo com a politica de desenvolvimento urbano. planejamento e gestéo
do use do solo e respectivas politicas setoriais de mobilidade urbana, habitagao e
saneamento bésico;
ll — integragao fisica, tarifa’ria e operacional dos diferentes modos e redes de
transporte pUblico e privado;
Ill - integragéo fisica com o transporte lblico coletivo regional e estadual;
IV - incentivo ao uso de energies renovéveis e menos poluentes;
V - melhoria da eficiéncia e da eficécia na prestaoao dos servigos.
"Doe érgzios, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
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“Montenegro Cidadc (fa: Arres"
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TiTULO ll
DOS SERVIQOS
. CAPiTULOl . DA ABRANGENCIA E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIQOS
Art. 4° 0 Servigo de Transporte PUbllCO Coletivo de Passageiros Municipal seré
realizado exclusivamente dentro dos limites do Municipio, em vias municipais urbanas e
rurais, vias estaduais e vias federais.
§ 1° Considerada a abrangéncia do sistema no émbito do Municipio, o mesmo é
classificado nas seguintes categories:
I - TRANSPORTE URBANO: aquele realizado exclusivamente no perimetro
urbano e zonas urbanizadas do Municipio, unindo os bairros ao centro e 03 bairros entre
5:;
|| - TRANSPORTE INTERIORANO: aquele realizado no perimetro urbano e
rural, fazendo a ligagao dos distritos e das localidades com a Sede do Municipio e das
localidades entre si.
§ 2° Na hipotese de néo existir vias de ligagéo direta entre duas localidades, as
linhas poderao se utilizar de vias de passagem em territorio de outros municipios.
Art. 5° 0 Sistema de Transporte PUblico Coletivo de Passageiros Municipal
poderé operar nas modalidades Transporte Convencional, Transporte Seletivo e
Transporte por Fretamento, sendo assim considerados:
l - TRANSPORTE CONVENCIONAL: servigo regular de transporte definido pelo
Poder PUblico, que opera em todas as linhas, utilizando onibus convencionais podendo
transporter, além de passageiros sentados, passageiros em pé no corredor do veiculo,
com ou sem a presenoa do cobrador, desde que respeitado o limite maximo de lotagao
do veiculo;
II - TRANSPORTE SELETIVO: service de transporte que opera em linhas com
itinerérios especiais definidos pelo Poder PL'Jblico, utilizando micro-onibus e/ou onibus
convencionais e transportando apenas passageiros sentados, sem a presence do
cobrador, com tarifa diferenciada do transporte convencional;
lll - TRANSPORTE POR FRETAMENTO: servioo de transporte especial
prestado a pessoa ou a grupo de pessoas em circuito fechado, por viagem certa de ida e
volta, regularmente autorizada pelo Poder PL’iblico, com utilizaoéo de onibus,
micro-onibus e/ou van ou similar.
Parégrafo Unico. O sistema de transporte por fretamento sera objeto de
regulamentaoéo especifica.
Art. 6° 0 Sistema de Transporte Pablico Coletivo de Passageiros é constituido
por um conjunto de linhas que cumprirao itinerérios e tabelas horarias, com pontos de
embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo Poder PL'Jico de forma a atender as
necessidades da populagéo.
Paragrafo Unico. Para efeito do disposto no caput, sao adotadas as seguintes
definiooes:
l - LINHA: trafego regular de um veiculo de transporte coletivo feito através de
um dado itinera'rio entre dois pontos terminals, considerados inicio e fim de um trajeto;
ll — ITINERARIO: sucesséo de pontos geograficos alcangados por um veiculo de
transporte coletivo, entre o inicio e o fim do trajeto de uma linha;
lll - TABELA HORARIA: especificagéo dos horérios de partida de cada viagem
de um ponto terminal especificado;
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”Cayira/do Tanino e da Citricuftum"
IV - PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE: local definido pelo Poder
PL'iblico para a parada dos veiculos, objetivando o embarque e desembarque de
passageiros ao longo dos itinerérios das linhas;
V - TERMINAL: local onde se inicia e/ou finda a viagem de uma determinada
linha.
Art. 7° Conforme as caracteristicas de operaoao, as viagens por transporte
coletivo classificam-se nas seguintes categorias:
I — COMUNS: as que observam todos os pontos de parada ao longo da linha;
|| - SEMI-EXPRESSAS: as que suprimem estaoées ao longo do itinerario para
elevar as velocidades operacionais;
lll - EXPRESSAS: as que néo possuem paradas intermediaries, somente nos
pontos terminals;
IV - lNTEGRADAS: viagens que se utilizam de mais de uma linha para a
realizagao do deslocamento, mediante a realizagao de baldeaoao para outro veiculo,
podendo ser integrada tarifariamente.
Parégrafo Unico. O Poder PL'iblico definira, por instrumento competente, as
caracteristicas operacionais de cada uma das linhas bem come as condioées de
integraoao.
CAPiTpLo ll
DOS VEICULOS
Art. 8° Os veiculos constituem o suporte fisico movel e motorizado dos
deslocamentos propiciados pelo Sistema, cujas caracteristicas permitem o seu uso
coletivo.
§ 1° Compreende—se, para efeito do caput:
| - ONIBUS: veiculo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais
de 20 (vinte) passageiros sentados, ainda que, em virtude de adaptagoes com vista a
maior comodidade destes, transporte numero menor. sendo admitido além dos
passageiros sentados, 05(cinco) passageiros de pé por metro quadrado de corredor;
l| - MlCRO-ONIBUS: veiculo automotor de transports coletivo com capacidade
para até 20 (vinte) passageiros sentados.
§ 2° A classificagao dos veiculos dar-se-é conforme classificagao do documento
emitido pelo CONTRAN.
Art. 9° Para a operagao do Sistema, os veiculos que compée a frota oficial do
transporte coletivo deverao obedecer as seguintes condioées:
| - possuir idade méxima de fabricaoéo de:
a) 12 (doze) anos para operaoao de linhas urbanas;
b) 15 (quinze) anos para a operaoéo de linhas interioranas;
ll — possuir em sua totalidade idade média de fabricagao néo superior a 08 (oito)
anos;
lll - ser equipados com dispositivos de acessibilidade universal na forma da
legislagao vigente;
IV - ser equipados com equipamentos para a bilhetagem eletrénica de controle
de acesso de passageiros.
Parégrafo Unico. Para efeito do inciso II, a idade média é atribuida pelo
somatério da idade de todos os veiculos, dividido pelo m'Jmero total dos mesmos.
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“Montenegro Cicfade Jas A1185"
"qirafcfo Tanino e do Citricufrum”
Art. 10. Os veiculos de transporte coletivo, antes de integrarem o servigo regular,
serao vistoriados pelo Municipio, por Orgao credenciado ou por lnstituigéo Técnica
Licenciada (ITL) credenciada pelo INMETRO quanto a seguranoa, conservagao e
comodidade aos usuarios.
Paragrafo Unico. Durante o transcurso do contrato deverao ser realizadas
vistorias com a periodicidade de 01 (um) ano, realizadas pelas mesmas entidades
citadas no caput.
CAPITULO Ill
DOS BENS VlNCULADOS
Art. 11. $50 bens vinculados a prestagao do servigo pL’iblico de transporte de
passageiros por onibus:
I - a frota nas condigoes estabelecidas no art. 9° 6 na quantidade especificada
em Ordens de Serviqo Operacionais;
ll - os equipamentos de bilhetagem eletronica e respectivos softwares de
transmisséo de dados;
||| - as garagens nas condigoes estabelecidas no processo licitatério de
concesséo/permissao dos servigos.
Paragrafo Unico. Decretos do executivo estabeleceréo as condigées que devem
ser observadas na operacionalizagao e manejo dos bens vinculados.
CAPjTULO IV
DA PRESTACAO DOS SERVIGOS
Art. 12. A prestagao do Servigo de Transporte PL’iblico Coletivo de Passageiros
norteia-se pelo disposto no inciso V do artigo 30 da Constituigéo Federal, o qual
estabelece que cabe ao Poder Pablico organizé-Io e presté-lo diretamente ou de forma
indireta mediante delegagéo a terceiros, sob regime de concesséo ou permissao.
Paragrafo Unico. A delegagéo de que trata o caput dar-se-a por meio de
processo administrative precedido de concorréncia pL’iblica, na forma da presente Lei.
Art. 13. A prestagéo direta do Servigo de Transporte Publico Coletivo de
Passageiros pelo Poder Pablico dar-se-a quando:
I - a juizo do Poder Pablico, for a solugao mais conveniente;
ll - o servigo, por sua natureza, desaconselhar a intervengao de intermediaries;
l|| - o processo de delegagao a terceiros nao apresentar interessados. '\
Art. 14. Para fins de delegagao da prestagéo do Servigo de Transporte Publico
Coletivo de Passageiros considera—se:
| - PODER CONCEDENTE: Municipio de Montenegro através do Poder
Executivo;
ll - CONCESSAO: a delegagéo da prestagao do Servigo de Transporte Publico
Coletivo de Passageiros. feita pelo Poder Concedente. mediante licitagéo, na
modalidade de concorréncia, a pessoa juridica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por prazo determinado, mediante a assinatura de contrato de concesséo;
||l - PERMISSAO: a delegagéo, a titulo precério, mediante licitagao, da
prestagéo do Service de Transporte PUblico Coletivo de Passageiros, feita pelo Poder
Concedente a pessoa juridica que demonstre capacidade para seu desempenho,
mediante a assinatura de termo de permissao e assinatura do contrato de adeséo.
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Art. 15. Para fins de delegagéo da prestagéo do Servioo de Transporte PL’Jico
Coletivo de Passageiros, o mesmo poderé ser organizado das seguintes formas:
l - POR SISTEMA: delegagao do total das Iinhas de transporte, na forma de um
sistema global que podera compreender os subsistemas urbano e interdistrital, em
concessées/permissoes distintas;
II - POR LOTE DE SERVIQOS: deIegagao das Iinhas de transporte organizadas
em lotes; geralmente por regioes geogréficas, sendo que cada Iote engloba um grupo de
Iinhas;
Ill - POR LINHA: delegagéo de cada uma das Iinhas de forma individualizada,
mediante permissoes/concessoes distintas.
Para’grafo Unico. O Poder Publico avaliaré a melhor forma de organizagéo do
Servigo de Transporte Pablico Coletivo de Passageiros. de forma a garantir a qualidade
da sua prestagao, menores custos operacionais e melhor facilidade gerencial e
regulatéria.
Segao I
Da Concesséo
Art. 16. A concessao do Transporte Coletivo sera precedida de licitagéo, a qual
fixaré as condiooes gerais de participagao, a descrigao do servioo a ser explorado, o tipo
de veiculo a ser utilizado, o prazo e outros elementos que forem julgados convenientes
pelo Poder Pablico, efetivando-se por contrato administrativo.
Art. 17. Sera’ publicado novo edital licitatOrio para concessao do sistema sempre
que, em razéo do primeiro, ninguém se apresentar ou ainda quando as propostas
apresentadas forem julgadas inconvenientes ao interesse pL'Iblico.
Art. 18. A concesséo aconteceré pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada por igual periodo mediante avaliagao da qualidade do servigo realizado pela
concessionéria, bem como das condigées economicas e fiscais da mesma.
Parégrafo L'mico. As condigoes para a prorrogagéo do contrato estarao
especificadas no edital de licitagéo.
Subsegéo I
Do Contrato de Concesséo
Art. 19. A formalizagao do contrato de concesséo dar-se-a em, no méximo. 90
(noventa) dias apés a proclamaoéo da empresa vencedora do certame Iicitatério.
Art. 20. Constaré necessariamente do contrato de concessao:
l - sujeigéo, por parte do concessionério, as normas e a fiscalizagéo do
Municipio;
II - a responsabilidade civil e/ou penal decorrente de transgressao de clausulas;
III - direitos e deveres do concessiona’rio, dos usuérios e do Poder PUblico;
IV - condigoes para reviséo das tarifas;
V - prazo méximo da concesséo, bem como condioées de prorrogacéo e
rescisao contratuais.
Art. 21. O prazo maximo para a assungao do Servigo de Transporte Pablico
Coletivo de Passageiros sera’ de 90 (noventa) dias apos a assinatura do(s) contrato(s)
de concessao.
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§ 1° A(s) concesséo(6es) caducara’(ao) quando os servigos nao forem iniciados
no prazo indicado no caput.
§ 2° Ocorrida a caducidade do contrato, nos termos do § 1°, 0 Poder
Concedente, considerado o interesse pi’Jblico, poderé chamar o segundo classificado no
processo licitatério.
Art. 22. A extingao do contrato de concesséo poderé ocorrer nas seguintes
hipéteses:
I - intervengao ou encampagao;
ll - caducidade;
llI - resciséo;
IV - cassagéo;
V - faléncia, insolvéncia ou inadimpléncia do concessionério.
§ 1° A intervengéo ou encampagéo é a retomada dos servigos pelo Poder
Pablico Municipal, na vigéncia do prazo contratual, por motivo de interesse pi’Jblico.
§ 2° A cassagéo é a sangao aplicével por inadimpléncia de cléusulas contratuais,
falta grave ou perda dos requisites de idoneidade moral ou capacidade financeira,
técnica, operacional ou administrative do concessionério.
§ 3° Néo constituiré causa de indenizagao a extingao da concesséo pelos
motivos constantes no caput.
Subsegao ll
Da transferéncia do Contrato de Concessao
Art. 23. A transferéncia total ou parcial do contrato de concesséo para terceiros
somente poderé ser realizada com autorizagao do Poder Pablico.
§ 1" A transferéncia dar-se-é por instrumento proprio, do qual constaréo direitos
e obrigagées, bem como o prazo de duragao da mesma que deveré ser igual ao da
concesséo.
§ 2° 0 Poder PL’Jblico reserva-se ao direito de optar por nova licitagao em
detrimento da transferéncia contratual.
Segao ll
Da Permisséo
Art. 24. A permisséo do Transporte Coletivo dar-se-é em caréter precério e per
tempo determinado.
§ 1° A permisséo aconteceré nas seguintes situagoes:
I - garantia da continuidade dos servigos; e/ou
|| - inexisténcia de interessados ou habilitados no processo de concesséo.
§ 2° A permisséo sera precedida de licitagéo que fixara as condigoes gerais de
participagao, a descrigao do servigo a ser explorado. o tipo de veiculo a ser utilizado, o
prazo e outros elementos que forem julgados convenientes pelo Poder PUiCO.
§ 3° A permissao sera’ concedida em prazo néo superior a 02 (dois) anos.
Segéo Ill
Da Autorizagao
Art. 25. A autorizagao do Sistema de Transporte Pablico Coletivo de 7Q
Passageiros dar—se—é a titulo preca’rio, em carater excepcional e/ou experimental,
somente a pessoa juridica, por prazo certo e néo superior a 90 (noventa) dias, admitida
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uma prorrogacao por igual periodo e desde que devidamente justificada pelo Poder
Concedente.
Paragrafo Unico. A(s) autorizacaomes) para servicos experimentais e/ou
extraordina’rios poderéo revestir-se na forma de ordens de servico operacionais (OSO),
desde que compostas de caracteristicas dos servicos, prazo de validade, obrigacées do
autorizado e tarifas a serem cobradas.
CAPiTULo v ~ _ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAOIPERMISSAO
Art. 26. A concessao/permissao para a exploracéo do Transporte Coletivo
dar—se-é mediante concorréncia pi’Jbiica, através de ato convocatério, que estipularé os
termos a que os concorrentes se submeterao, de forma integral e irretratavel, observado
o disposto na legislacao federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 27. O ato convocatorio a que se refere o artigo 26, que se trata do edital de
licitacao, que devera’ ser tornado publico no Dia’rio Oficial do Estado, em jornal diario de
grande circulagao no Estado e. se houver, em jornal de circulacao no Municipio ou na
regiao e no site oficial do Municipio.
| - forma de acesso ao edital;
ll - dia, hora, local e autoridades que receberéo as propostas;
Ill - condicoes de participacao;
IV - condicoes de apresentacao das propostas;
V - critérios de julgamento da licitacéo;
VI - descricao do objeto da Iicitacao, contendo necessariamente:
a) forma de organizacéo dos services a serem contratados;
b) descricéo dos itineraries das linhas com suas respectivas extensées, e
quadros de horarios minimos a serem cumpridos;
c) especificacao e quantidade de veiculos a serem utilizados;
d) condicoes gerais das garagens e instalacoes de apoio;
Vll - demonstrativo do célculo tarifario;
Vlll - metodologia e periodicidade de reajuste tarifa'rio;
IX - prazo da concessao/permisséo;
X - cléusulas de vigéncia, prorrogacao e revogacéo;
XI - caucéo como garantia de cumprimento do contrato, a ser efetuada quando
da assinatura do mesmo; e
XII - prazo para inicio dos servicos.
Art. 28 . Deverao acompanhar as propostas dos licitantes:
l - razao social da empresa ou consorcio;
ll — qualificacéo juridica. na forma da lei;
Ill - comprovacéo de regularidade fiscal;
IV — qualificacéo economico financeira e prova de idoneidade;
V - qualificacéo técnica.
Art. 29. As propostas, acompanhadas da documentagéo exigida pelo edital,
seréo examinadas e classificadas peia Comissao de Licitaooes. de acordo com as Leis
Federais de numeros 8.666/1993 e 8.987/1995 e suas alteracoes, bem como com a
legislacao municipal pertinente.
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CAPIT_ULo VI
DA REMUNERAQAO DOS SERVIGOS
Art. 30. A exploraoao do Servigo de Transporte Coletivo sera’ remunerada pelas
tarifas oficiais calculadas pelo Poder Publico, a ser cobradas dos usuarios ou através de
subsidios oficiais regulamentados por lei especifica.
Paragrafo Unico. As tarifas poderéo ser pagas em dinheiro ou qualquer outra
midia fisica ou eletrénica. desde que autorizada pelo Poder Concedente.
Art. 31. As tarifas do Sistema de Transporte Pablico Coletivo de Passageiros
poderéo ser:
I - COMUM ou UNlFICADA: tarifa praticada no Sistema de Transporte Urbano,
sendo (mica para todas as Iinhas, independentemente da extenséo do trajeto realizado;
II - POR ANEL TARIFARIO: tarifa praticada pelas Iinhas interioranas, cujos
valores sao proporcionais a extenséo do deslocamento realizado pelo usuario;
III - INTEGRADA: tarifa praticada em viagens com baldeagao para outro veiculo,
em que o segundo trecho poderé ser gratuito ou com desconto a ser fixado pelo Poder
Concedente;
IV - SUBSIDIADA: tarifa realizada com desconto, para utiIizaoéo por estudantes
de rede oficial de ensino, devidamente credenciados;
V - ESPECIAL: tarifa a ser praticada pelo Sistema de transporte seletivo e/ou
transporte com caracteristicas especiais. sazonais ou néo.
Art. 32. As tarifas poderao ser alteradas durante a concessao/permissao, por
determinagéo do Prefeito, em situagées ordinarias e extraordinarias.
§ 1° As revisoes ordinarias das tarifas de remuneragéo do Servigo de Transporte
Coletivo serao realizadas com a periodicidade de 01 (um) ano, ressalvada a existéncia
de fatos extraordina’rios devidamente comprovados e que justifiquem a reposigéo de
déficit tarifario.
’3‘ 2° As revisoes extraordinarias das tarifas acontecerao por ato de oficio ou
mediante provocagao da concessionaria/permissionaria, esta Ultima desde que
demonstrada a necessidade, mediante requerimento com todos os elementos
indispensaveis e suficientes para subsidiar a deciséo.
§ 3° As concessionarias/permissionarias, por sua conta e risco, poderao reaIizar
descontos nas tarifas aos usuarios, inclusive de cara'ter sazonal, desde que com
anuéncia do Poder Concedente e sem ensejar qualquer direito a revisao da tarifa por
eventuais déficits.
Art. 33. As revisoes tarifa’rias serao calculadas pela metodologia PlaniIha
GEIPOT — Grupo Executivo de Integragéo da Politica de Transportes, instituida peIa
Portaria n.° 644, de 09.07.1993, do Ministério dos Transportes ou outra com
credibilidade nacional. considerados os seguintes aspectos:
I - custos variaveis decorrentes da rodagem;
|| - provisées de depreciagéo, renovagéo e manutengéo do material rodante;
III - custos com pessoal e encargos sociais; i
IV - remuneragao do capital investido; Z.)
V - tributos e taxas e percentual de Iucro; ‘ VI - receita proveniente de passageiros pagantes (equivalente); 9
VII - receitas provenientes de subsidies ou outras fontes externas.
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c_APiTUI.o VII . DAS ISENCOES E DOS SUBSIDIOS
Art. 34. $50 isentas do pagamento das tarifas do Sistema de Transporte PI'Jblico
Coletivo de Passageiros as seguintes pessoas, nas seguintes situaoées:
| - criangas com até 05 (cinco) anos desde que conduzidas no colo de um adulto
podendo ser outorgado o direito de exigir a comprovaoéo da idade;
|| - idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos nos termos
da legislagéo federal vigente;
Ill - demais isengoes existentes na legislagéo municipal até a presente data;
IV - os fiscais do servioo (servidores da prefeitura que fiscalizam o servioo)
também sao isentos.
§ 1° As isenoées referidas no caput serao normatizadas em decreto de
regulamentagao do Sistema de Transporte PI’Iico Coletivo de Passageiros.
§ 2° Para fins do disposto no inciso ll deste artigo é obrigatéria a reserva de 10%
(dez por cento) dos assentos do veiculo, com aviso Iegivel.
§ 3° Eventuais novos casos de isengao serao precedidos de indicaoao da fonte
de subsidio.
Art. 35. Os estudantes das escolas da rede de ensino oficial teréo direito ao
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa praticada;
§ 1° Para fins do disposto no caput, seréo observados os dias, trajetos e horarios
em que os estudantes estiverem em atividades determinadas pelo seu estabelecimento
de ensino no Municipio.
§ 2° 0 desconto de que trata o caput somente sera’ valido para o sistema de
transporte convenoional.
TiTULO III
DO PLANEJAMENTO, DA oese E DA FISCALIZAcAo
CAPITULQ I
DAS COMPETENCIAS
Art. 36. Compete ao Poder PL'Iblico, por intermédio do Departamento de
Transporte e Trénsito da Secretaria Municipal de Obras PIZIblicas, a regulagao, o I
planejamento, o gerenciamento, a operagao e a fiscalizagao do Sistema de Transporte '-
PI’Jblico Coletivo de Passageiros do Municipio de Montenegro. I
§ 1° Para fins do disposto no caput, o Poder PI’Iico podera utilizar—se do seu 1’)
Poder de Policia. com o que o permissionério/concessionério concordaré mediante a ‘- aceitagéo do servigo, assim como das seguintes atribuiooes:
I - assegurar servigo adequado, quanto a qualidade e a quantidade;
ll — verificar a necessidade de renovagéo e/ou melhoria dos veiculos; T
Ill - fixar as tarifas a serem praticadas; 3
IV - fixar os itinerérios e horérios das linhas; e ~ V - verificar a estabilidade financeira da empresa. "1
§ 2° Para realizagéo do disposto no inciso V do § 1° deste artigo o Poder q
Concedente exercera a fiscalizaoao da contabilidade do permissionario/concessionario, k I
podendo fixar normas para aferir esta fiscalizagéo.
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Art. 37. No exercicio das competencias relativas ao planejamento, gestéo e
fiscalizagao do Sistema de Transporte Pablico Coietivo de Passageiros, o Poder Publico
podera celebrar convénios, contratos e outros instrumentos legals com entes pUblicos
ou privados, visando a cooperagao técnica e financeira.
Art. 38. Incumbe a permissionaria/concessiona'ria a execugao do servigo
delegado, cabendo—lhe responder por todos os prejuizos causados, por dolo ou culpa ao
Poder PI’Jico, aos usuérios ou a terceiros, desde que devidamente comprovados em
processo administrative.
§ 1° Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere o caput, a
permissionaria/concessionaria podera contratar corn terceiros a execugao de atividades
acessérias ou complementares ao servioo concedido.
§ 2° Os contratos celebrados entre a permissionéria/concessionaria e as
terceiros a que se refere 0 § 1° reger-se-éo pelas normas do direito privado, néo se
estabelecendo qualquer relagao juridica entre os terceiros e o Poder Pablico.
CAPITULO ll
DAS PENALIDADES
Art. 39. As infragées ao disposto nesta Lei e seus regulamentos sao passiveis
de:
| - adverténcia escrita;
|| - multa;
llI - intervenoéo;
IV - suspensao;
V - cassagao.
Art. 40. As penalidades de adverténcia e multa por falta de cumprimento das
obrigagoes constantes da permissao e/ou concessao seréo definidas no Regulamento
de Operagao do Servioo de Transporte PL’Iico Coietivo de Passageiros do Municipio de
Montenegro através de Decreto.
Paragrafo Unico. As penalidades do caput deste artigo serao aplicadas pelo
Secretario da Secretaria Municipal de Obras Pablicas.
Art. 41. As penalidades de intervengao, suspensao e cassagao com a rescisao
do vinculo juridico sera efetuada quando a concessionéria/permissionaria:
| - perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou
administrativa;
lI - tiver decretada a sua falencia;
lll - paralisar os servigos, ainda que parcialmente, sem motivo justificado;
IV - entrar em processo de dissolugao legal;
V - cobrar tarifa superior ao prego vigente;
Vl - reiteradamente descumprir o disposto na Lei, no Decreto de regulamentagao
dos servigos e no contrato de tal sorte que ponha em risco a operagao do servigo.
Vll - reduzir a quantidade da frota sem consentimento da Secretaria Municipal de
Obras PUblicas/ Departamento de Transports e Transito, salvo motivo de forga maior ou
caso fortuito.
Paragrafo Unico. As penalidades de intervengéo, suspensao e cassagao
somente poderao ser aplicadas pelo Prefeito Municipal, o qual decidira pela sangao
levando em consideragao a garantia da continuidade do atendimento ao usuario.
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"Doc Orgzios, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
"Montenegro Cidade dds Artes"
“Ccyyimfdb Tanino e ({a Citricufrum"
Art. 42. A rescisao motivada do vinculo juridico acarreta a empresa operadora a
inidoneidade para contratar com a Administraoao PUblica Municipal.
Para’grafo (mice. A rescisao do contrato nao impede que o Poder Concedente
tome as providéncias previstas para os casos de interrupoao ou deficiéncia grave na
prestagao de servioo.
Art. 43. A concessionaria/permissionaria responderé civilmente perante terceiros
na forma estabelecida no instrumento de concessao/permissao. ~ TiTULo IV . DAS DISPOSIQOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - conceder a terceiros a exploragao do Servigo de Transporte PL’iblico Coletivo
de Passageiros Urbano e lnteriorano convencionais e urbano seletivo, na forma prevista
por esta Lei, consideradas as disposioées da legislaoéo federal pertinente;
|| - cobrar da empresa operadora, a titulo de taxa de gerenciamento um valor de
até 02% (dois por cento), cujos valores seréo incorporados ao custo da tarifa;
Ill - regulamentar, através de Decreto, a Operagao do Servioo de Transporte
Pt’iblico Coletivo de Passageiros do Municipio de Montenegro estabelecendo as
condiooes de operacionalizaoao dos servigos e as infragoes e penalidades a serem
aplicadas por descumprimento as condigoes estabelecidas.
Art. 45. Para melhor atender as demandas de transporte no ambito do Municipio.
fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios o Governo do Estado através de
seu drgéo competente, com o intuito de suprir, com linhas intermunicipais de passagem,
eventuais rotas nao atendidas pelo sistema urbano ou onde a demanda de passageiros
néo justificar a criagéo de uma Iinha exolusivamente urbana.
§ 1° Nas rotas intermunicipais onde a demanda é suprida por linhas urbanas, fica
proibido o embarque de passageiros para deslocamentos exolusivamente urbanos.
§ 2° Decreto do executivo fixaré as normas pelas quais as empresas operadoras
deverao contabilizar os passageiros.
Art. 46. Eventuais valores devidos as empresas operadoras que prestaram e/ou
que ainda prestam o Servigo de Transporte Coletivo de forma precaria, sem a
formalizagéo de contratos e prévia realizaoéo de processo licitatorio, serao apurados e
liquidados em procedimento administrativo proprio, independentemente da realizagéo
do procedimento licitatorio.
Paragrafo Unico. Processos juridicos decorrentes da realizaoao de
levantamentos e avaliagoes. conforme faculta a Lei, néo seréo passiveis de interrupoéo
do processo Iicitatorio para a concessao/permissao dos servigos previstos na presente
Lei.
Art. 47. Ato do Poder Executivo estabelecera as taxes e 05 emolumentos que
serao cobrados dos permissionérios/concessionarios, bem come 0 prazo para o seu
recolhimento.
Art. 48. Eventuais situagoes nao previstas por esta Lei serao dirimidas em
observancia as leis federais de nameros 8.987/1995, e 8.666/1993.
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Gaéinere do Prffeim
“Montenegro Citfade das Arm"
“Cayitafrfo Tanino e d}: Citricufrura"
Art. 49. Ficam revogadas as Lei de nameros 2676/1990, 2678/1990 e
4.105/2004.
Art. 50. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de
setembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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