norma nº 6404/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinere do Prfieim I
“Montenegro Cidarfc afas Arres”
"Crzjaitafcfo Tanino e da Citricuftum"
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LEI COMPLEMENTAR N.° 6.404, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Excepciona o prazo de
pagamento de parcela do ISSQN
dos motoristas e motoristas de
taxi autonomos em 2017,
estabelecido no § 2° do artigo 56
da Lei Complementar n.°
4.010/2003, que estabelece o
Cédigo Tributario do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Excepciona, apenas para o exercicio de 2017, o prazo para
pagamento estabelecido junto ao § 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.°
4.010/2003, que estabelece o Cédigo Tributario do Municipio, exclusivamente
para as categorias de motoristas e motoristas de taxi auténomos o qual seré pago
em duas parcelas anuais com vencimento em 10 de outubro de 2017 e 10 de
dezembro de 2017.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao, produzindo seus efeitos apenas no exercicio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTE EGRO, em
25 de setembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS BUARDO\(§JLLER
Prefeito M nicipal
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, M-(SM
V DERB LIG EBELER
Secreta'ria—Geral
"Doe (jrgrios, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
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