norma nº 6094/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
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LEI NO 6.094, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
exposição de obras culturais
literárias de autores montenegrinos e
do Vale do Caí de qualquer área de
conhecimento nas estantes das
livrarias e bibliotecas do Município de
Montenegro.
VEREADOR MÁRCIO MIGUEL MÜLLER, Presidente da Câmara
Municipal de Montenegro.
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 8.° do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° É obrigatória a exposição, com prioridade e destaque, nas estantes
das livrarias e bibliotecas instaladas no Município, das obras culturais literárias de
qualquer área do conhecimento, cujos autores estejam devidamente inscritos junto
à Associação Montenegrina de Escritores - AMES e à Academia Montenegrina de
Letras - AML.
Art. 2° Nas estantes onde as obras literárias ficarem expostas deverá
constar, em destaque, o título: AUTORESDE MONTENEGROE VALE DO CAÍ.
Parágrafo único. As estantes onde serão expostos os livros em questão
deverão estar em local visível ao público.
Art. 3° A cada ano, as entidades de que trata o artigo primeiro se
encarregarão de enviar às livrarias e bibliotecas lista contendo os nomes dos
autores inscritos, cujas obras deverão ser expostas com prioridade e destaque.
§ 1° Cabe aos autores inscritos na AMES e na AML providenciar as edições
dos livros que deverão ficar expostas nas livrarias e bibliotecas da cidade.
§ 2° As obras coletivas ou de coautoria serão igualmente expostas com
prioridade e destaque, mesmo que apenas um dos autores individuais esteja
devidamente inscrito na AMES e na AML.
Art. 4° A livraria que use catálogo ou qualquer outro meio de divulgação
de venda deve fazer constar, com destaque, as obras de autores inscritos na AMES
e na AML, para comercialização.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura" Camua de Vereadores
Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
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I - advertência, com determinação de adequação ao disposto nesta Lei no
prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - persistindo a inobservância, multa diária de 20 (vinte) URM's
(Unidades de Referência Municipal), enquanto não for atendida a determinação,
até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
III - Decorridos os 60 (sessenta) dias, sem o cumprimento da obrigação,
as multas serão calculadas em dobro.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Art. 7° A aplicação das normas previstas nesta Lei à Biblioteca Pública
Municipal Hélio Alves de Oliveira e às bibliotecas mantidas nas escolas da rede
pública de ensino fica suspensa até a sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Montenegro, 30 de março de 2015.
V READOR MÁRCI MIGUEL MÜLLER,
Presi ente.
AEM
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"