norma nº 6405/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafaincte do Prg‘eim
“Monrem'gro Cirfade rfas Arm"
“Ciyvimfdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.405, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redacéo dos artigos 1° e 2°
da Lei n.° 5.705, de 02.10.2012, que
autorizou o Executivo Municipal a
receber terreno, em doacao, de
Pedro Andreghetto.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam alteradas as redacoes dos artigos 1° e 2° da Lei n.° 5.705,
de 02.10.2012, que autorizou o Executivo Municipal a receber terreno. em doacéo, de
Pedro Andreghetto, passando a vigorar com a seguinte redacéo:
“Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doacao, de Pedro
Andreghetto, inscrito no CPF sob o n.° 062.261.910-15, residente e domiciliado na Rua
Buarque de Macedo n.° 125, nesta cidade, um terreno, sem benfeitorias, com a superficie
de 330,00m2, de formato regular, situado no Bairro Santo Antonio, zona urbana deste
Municipio, com as seguintes medidas e confrontacées: frente, a Nordeste, onde mede
11,00m com a rua Ramiro Barcelos; fundos. a Sudoeste. onde mede 11,00m com Pedro
Andreghetto; a Noroeste, onde mede 30,00m, com ledo Mario Kirst; e a Sudeste, onde
mede 30.00m com Pedro Andreghetto, matriculado junto ao Registro de lméveis de
Montenegro sob o n.° 45.498, Livro n.° 2 - Registro Geral, folha 01.
Art. 2° 0 terreno descrito no art. 1° desta Lei seré utilizado para a
construcao de benfeitorias que atendam o interesse pUblico.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGRO, em 25 de
setembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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"Doe Organs, Doc Sangue: Salim Vidas"
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