norma nº 6406/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Prgfeiro
“Montenegro Cidade das Arm"
"qirafdo Tanino 5 Ja Cirriruftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.406, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera, acrescenta e revoga
dispositivos atinentes ao lmposto
Sobre Servicos de Qualquer
Natureza (lSSQN) da Lei
Complementar n.° 4.010/2003,
que estabeleceu o C6digo
Tributario do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal. fago saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redacao do artigo 33, do caput do artigo 36, do artigo
38, do caput do artigo 40, do § 2° do artigo 41, o inciso ll do § 2° do artigo 43; o Anexo
l - Tabela de lncidéncia para o lmposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza, da Lei
Complementar n.° 4.010, de 30.12.2003, que estabeleceu o C6digo Tributério do
Municipio, passando a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 33. Sujeitam-se ao lmposto os Servicos de:
1 - Services de informatica e congéneres;
1.01 - Anélise e desenvolvimento de sistemas;
1.02 - Programacéo;
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, videos, péginas eletronicas, aplicativos e sistemas de informacao,
entre outros fonnatos, e congéneres;
1.04 - Elaboragéo de programas de computadores, inclusive de jogos
eletronicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o
programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congéneres;
1.05 - Licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de
computacéo;
1.06 - Assessoria e consultoria em informatica;
1.07 - Suporte técnico em informética, inclusive instalacao,
configuraoéo e manutencao de programas de computacao e bancos de dados,
1.08 — Planejamento, confeccao, manutencao e atualizaoao de
pa'ginas eletronicas;
1.09 - Disponibilizacao, sem cesséo definitiva, de contefldos de
audio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periodicos, exceto a distribuicao de conteudos pelas prestadoras de Servioo
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n.° 12.485, de 12.09.2011, sujeita ao
ICMS;
2 - Servicos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
2.01 - Servioos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza;
3 - Servicos prestados mediante locacao, cessao de direito de uso e
congéneres;
3.01 - (item em branco, em decorréncia de veto junto a Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31.07.2003).
1
"Doe Orgdos, Doe Sanguc: Safve Virfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Saliim'tc Jo Prgfeito
“Mourmcqro Cidadk dlrs Arm"
“qitafdb fam'no c ({a Cirrirufrm'a”
3.02 - Cesséo de direito de use de marcas e de sinais de
propaganda;
3.03 - Exploracae de salees de festas, centre de cenvencees,
escriterios virtuais, stands, quadras espertivas, estadies, ginésios, auditories, casas de
espetacules, parques de diversees, canchas e congéneres, para realizacao de eventos
ou negecies de qualquer natureza;
3.04 - Lecacae, sublecacae, arrendamente, direito de passagem ou
permisséo de use, compartilhado eu nae, de ferrevia, rodevia, postes, cabes, dutos e
condutos de qualquer natureza;
3.05 - Cessao de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de use temporario;
4 - Services de sadde. assisténcia médica e cengéneres;
4.01 - Medicina e biemedicina;
4.02 - Anélises clinicas, patolegia, eletricidade médica, radioterapia,
quimieterapia, ultra-sonografia, ressonancia magnética, radiologia, temegrafia e
cengéneres;
4.03 - Hespitais, clinicas, laboratérios, sanaterios, manicemios, casas
de sadde, prentes—secerros, ambulatories e congéneres;
4.04 - lnstrumentacae ciri'Jrgica;
4.05 - Acupuntura;
4.06 - Enfermagem, inclusive services auxiliares;
4.07 - Services farmacéutices;
4.08 - Terapia ecupacional, fisioterapia e fenoaudiolegia;
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisice,
organice e mental;
4.10 - Nutricée;
4.11 - Obstetricia;
4.12 - Odontologia;
4.13 - Orteptica;
4.14 - Preteses sob encemenda;
4.15 - Psicanélise;
4.16 - Psicologia;
4.17 - Casas de repouso e de recuperacae, creches, asilos e
congéneres;
4.18 - Inseminacao artificial, fertilizacéo in vitro e cengéneres;
4.19 - Bances de sangue, leite, pele, olhos, evulos, sémen e
cengéneres;
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, ergaes e materiais
biolégicos de qualquer espécie;
4.21 — Unidade de atendimente, assisténcia ou tratamento mevel e
congéneres;
4.22 - Planes de medicina de grupo eu individual e convénios para
prestacae de assisténcia médica, hospitalar, edentolégica e cengéneres;
4.23 - Outros planes de sadde que se cumpram através de services
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pages pelo operador
do plano mediante indicacae do beneficiarie;
5 - Services de medicina e assisténcia veterinaria e cengéneres;
5.01 - Medicina veterinéria e zeotecnia;
5.02 - Hospitals, clinicas, ambulatéries, prentos-socerres e
congéneres, na area veterinaria;
5.03 - Laboratories de ana’lise na area veterinaria;
5.04 - lnseminacée artificial, fertilizacae in vitre e cengéneres;
"D04.” Organs, Doc Sanqm': Safvc Virfns"
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Rua Jeao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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Gafiim’n’ Jo Prgfcito
“iliontcm’gro Cirfade das Ana's"
“Cripim/‘d‘o Tmiino e ({a Cirricu/ium"
5.05 - Bancos de sangue e de érgéos e congéneres;
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, érgaos e materiais
biologicos de qualquer espécie;
5.07 - Unidade de atendimento, assisténcia ou tratamento mc'wel e
congéneres;
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congéneres;
5.09 - Pianos de atendimento e assisténcia médico—veterinaria;
6 - Services de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e
congéneres;
6.01 - Barbearia. cabeleireiros. manicuros, pedicuros e congéneres;
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilagao e congéneres;
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres;
6.04 - Ginastica, danca, esportes, natacéo, artes marciais e demais
atividades fisicas;
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congéneres;
6.06 - Aplicacao de tatuagens, piercings e congéneres;
7 - Servicos relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construcao civil, manutencao, limpeza, meio ambiente, saneamento e congéneres;
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congéneres;
7.02 - Execucao, por administracao. empreitada ou subempreitada.
de obras de construcao civil, hidraulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuracao de pocos, escavacéo, drenagem e irrigagao,
terraplanagem, pavimentacéo. concretagem e a instalacao e montagem de produtos,
pecas e equipamentos, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de servicos fora do local da prestacao dos servicos. que fica sujeito ao \
ICMS;
7.03 - Elaboracao de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servicos de engenharia;
elaboracao de anteprojetos, projetos bésicos e projetos executivos para trabalhos de
engenhana;
7.04 - Demolicéo;
7.05 - Reparacao, conservacao e reforma de edificios, estradas,
pontes, portos e congéneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo A
prestador dos servicos, fora do local da prestacao dos servicos, que fica sujeito ao \
ICMS;
7.06 - Colocacao e instalacao de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas. revestimentos de parede, vidros, divisorias, placas de gesso e congéneres,
com material fornecido pelo tomador do servico;
7.07 - Recuperacéo. raspagem, polimento e lustraqao de pisos e
congéneres;
7.08 - Calafetacao;
7.09 - Varricao, coleta, remocéo, incineracéo, tratamento, reciclagem,
separacéo e destinacao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer;
7.10 - Limpeza, manutencao e conservacao de vias e Iogradouros
pL’iblicos. iméveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres;
7.11 - Decoracéo e jardinagem, inclusive corte e poda de érvores;
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes fisicos. quimicos e biologicos;
7.13 - Dedetizacao, desinfeccao, desinsetizacao. imunizacao,
higienizacao, desratizacao, pulverizagao e congéneres;
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"Doc (iiyrios, Doe Sanguc: Salve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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Gafrinm’ ({0 Prgfcito
“Montenegro Cidmfe das Arms"
“qitafdo Tanmo e ({a Cirriruftum"
7.14 - (item em branco, em decorréncia de veto junto a Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31072003);
7.15 - (item em branco, em decorréncia de veto junto a Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31.07.2003);
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacao,
reparacao de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de érvores,
silvicultura, exploracéo florestal e dos servicos congéneres indissociaveis da formagéo,
manutencéo e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
7.17 - Escoramento, contengao de encostas e servicos congéneres;
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos,
lagoas, represas, acudes e congéneres;
7.10 - Acompanhamento e fiscalizacao da execucéo de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo;
7.20 - Aerofotogrametria, (inclusive interpretacéo), cartografia,
mapeamento, levantamentos topogréficos, batimétricos, geogréficos, geodésicos,
geologicos, geofisicos e congéneres;
7.21 - Pesquisa, perfuragao, cimentacéo, mergulho, perfilagem,
concretacao, testemunhagem, pescaria, estimulacao e outros servicos relacionados
com a exploracéo e explotacéo de petroleo, gas natural e de outros recursos minerais;
7.22 - Nucleacao e bombardeamento de nuvens e congéneres;
8 - Servicos de educagéo, ensino, orientacéo pedagogica e
educacional, instrucao, treinamento e avaliacéo pessoal de qualquer grau ou natureza;
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;
8.02 - Instrugéo, treinamento, orientagéo pedagégica e educacional,
avaliacao de conhecimentos de qualquer natureza;
9 - Servigos relativos a hospedagem, turismo, viagens e congéneres;
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residéncia, residence-service, suite service,
hotelaria maritima, motéis, pensées e congéneres; ocupagao por temporada com
fornecimento de servico, sendo que o valor da alimentacéo e da gorjeta, quando
incluido no preco da diaria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servicos;
9.02 - Agenciamento, organizacao, promocao, intermediacao e
execucéo de programas de turismo, passeios, viagens, excursées, hospedagens e
congéneres;
9.03 - Guias de turismo;
1O - Servicos de intermediacéo e congéneres;
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediacéo de cambio. de g
seguros, de cartoes de crédito, de pianos de saude e de pianos de previdéncia
pflvada;
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediacéo de titulos em
geral, valores mobiliarios e contratos quaisquer;
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediacao de direitos de
propriedade industrial. artistica ou literéria;
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediacéo de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturizacéo (factoring);
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediacao de bens méveis
ou iméveis, nao abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no ambito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;
10.06 - Agenciamento maritimo;
10.07 - Agenciamento de noticias;
1008 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive 0
agenciamento de veiculagao por quaisquer meios;
a}.
4
"Doc Orgzios, Doc Sanguc’: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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Gabinetc’ ({0 Pl'f’ft’ifo
"Montenegro Cidarfl' [1215 Am’s"
“Ciyviml-db Tanino c’ (fa Citricultum"
10.09 - Representacéo de qualquer natureza, inclusive comercial;
10.10 - Distribuicéo de bens de terceiros;
11 - Servicos de guarda, estacionamento, armazenamento. vigiléncia
e congéneres;
11.01 - Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores,
de aeronaves e de embarcacoes;
11.02 - Vigiléncia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes;
11.03 - Escolta, inclusive de veiculos e cargas;
11.04 - Armazenamento. depésito, carga, descarga, arrumacéo e
guarda de bens de qualquer espécie;
12 - Servicos de diversées, lazer, entretenimento e congéneres;
12.01 - Espetéculos teatrais;
12.02 - Exibicoes cinematogréficas;
12.03 - Espetéculos circenses;
12.04 - Programas de auditério;
12.05 - Parques de diversoes, centros de lazer e congéneres;
12.06 - Boates. taxi—dancing e congéneres;
12.07 - Shows, ballet, dancas, desfiles, bailes. Operas, concertos,
recitais, festivais e congéneres;
12.08 - Feiras. exposicoes, congresses e congéneres;
12.09 - Bilhares, boliches e diversées eletrénicas ou néo;
12.10 - Corridas e competicées de animais;
12.11 - Competicoes esportivas ou de destreza fisica ou intelectual.
com ou sem a participacéo do espectador;
12.12 — Execucéo de masica;
12.13 - Producéo, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espeta’culos, entrevistas, shows. ballet. dancas. desfiles, bailes, teatros. Operas.
concertos, recitais, festivais e congéneres;
12.14 - Fornecimento de masica para ambientes fechados ou néo,
mediante transmisséo por qualquer processo;
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folcléricos. trios elétricos
e congéneres;
12.16 - Exibicéo de filmes. entrevistas, musicais. espeta'culos, shows,
concertos, desfiles, Operas, competicoes esportivas. de destreza intelectual ou
congéneres;
12.17 - Recreacéo e animacéo. inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza;
13 - Servicos relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia;
13.01 - (item em branco, em decorréncia de veto junto a Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31.07.2003);
13.02 - Fonografia ou gravacéo de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congéneres;
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelacéo, ampliacéo,
copia. reproducéo, trucagem e congéneres;
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalizacéo;
13.05 — Composicéo gréfica, inclusive confeccéo de impressos
gra'ficos. fotocomposicéo, clicheria, zincografia. Iitografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operacéo de comercializacéo ou industrializacéo, ainda que
incorporados. de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
5
"Doc Organs, Doc Sangue: Safvc Vidas"
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Gafiim’tc ({0 Prgfcim
“Montmcgm Cirfmfi’ db; Am's”
“CajJim/db Tanino c ({a Cirricufmra”
circulacao, tais como bulas, rc'>tulos, etiquetas, calxas. cartuchos, embalagens e
manuals técnicos e de instrucao, quando ficarao sujeitos ao ICMS;
14 - Servicos relativos a bens de terceiros;
14.01 - Lubrificacao, limpeza. lustracao, revisao, carga e recarga,
conserto, restauracao, blindagem. manutencéo e conservacéo de méquinas. veiculos,
aparelhos, equlpamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto pecas e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS;
14.02 - Assisténcla técnlca;
14.03 - Recondlcionamento de motores, exceto pecas e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS;
14.04 - Recauchutagem ou regeneracéo de pneus;
14.05 - Restauracao, recondicionamento, acondlcionamento, pintura,
beneficiamento, Iavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizacao, corte,
recorte, plastlficacéo, costura, acabamento, polimento e congéneres de objetos
quaisquer;
14.06 - Instalacéo e montagem de aparelhos, ma’quinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial. prestados ao usuério final,
exclusivamente com material por ele fornecido;
14.07 - Colocacéo de molduras e congéneres;
14.08 - Encadernagao, gravacao e douracao de Iivros, revlstas e
congéneres;
14.09 — Alfaiataria e costura, quando 0 material for fornecido pelo
usuério final, exceto avlamento;
14.10 - Tlnturaria e Iavanderia;
14.11 — Tapecaria e reforma de estofamentos em geral;
14.12 — Funilarla e lanternagem;
14.13 - Carpintaria e serralherla;
14.14 - Guincho intramunicipal, gulndaste e icamento;
15 - Servicos relacionados ao setor bancério ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituicées financeiras autorlzadas a funclonar peia Uniao ou
por quem de direito;
15.01 - Administracao de fundos quaisquer, de consorcio, de cartéo
de crédito ou déblto e congéneres, de carteira de clientes. de cheques pré-datados e
congéneres;
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta
de investimentos e aplicacao e caderneta de poupanca, no Pals e no exterior, bem
como a manutenoéo das referidas contas atlvas e inatlvas;
15.03 - Locagao e manutencéo de cofres particulares, de terminals
eletronicos, de terminals de atendimento e de bens e equipamentos em geral;
15.04 - Fornecimento ou emissao de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres;
15.05 - Cadastro, elaboragéo de ficha cadastral, renovacao cadastral
e congéneres, incluséo ou exciuséo no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;
15.06 - Emissao, reemissao e fornecimento de avlsos, comprovantes
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicacéo com outra agéncia ou com a administracao central;
licenciamento eietronico de veiculos; transferéncla de veiculos; agenciamento
fiducia’rio ou depositario; devolucéo de bens em custédia;
15.07 - Acesso, movimentacao. atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer melo ou processo, inclusive por telefone, fac—simile, internet e
telex, acesso a terminals de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
6
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Gafiinerc do Prffciro
"Montenegro Cidazfc ({as Artes"
"Capimflfo Tanino e ({a Cirricufrum"
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informacées relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo;
15.08 — Emisséo, reemisséo, alteracéo. cesséo, substituicéo,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, anélise e avaliacéo de
operacées de crédito; emisséo, concesséo. alteracéo ou contratacéo de aval, fianca,
anuéncia e congéneres; services relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins;
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cesséo de direitos e obrigacées, substituicéo de garantia, alteracéo,
cancelamento e registro de contrato. e demais servicos relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing);
15.10 - Servicos relacionados a cobrancas, recebimentos ou
pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de contas ou carnés, de cémbio, de
tributos e por conta de terceiros. inclusive os efetuados por meio eletrénico,
automético ou por méquinas de atendimento; fornecimento de posicéo de cobranca,
recebimento ou pagamento; emisséo de carnés, fichas de compensacéo, impresses e
documentos em geral;
15.11 - Devolucéo de titulos, protesto de titulos, sustacéo de
protesto, manutencéo de titulos, reapresentacéo de titulos, e demais servicos a eles
relacionados;
15.12 - Custédia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliérios;
15.13 — Services relacionados a operacc'ies de cémbio em geral,
edicéo, alteracéo, prorrogagéo, cancelamento e baixa de contrato de cémbio; emisséo
de registro de exportacéo ou de crédito; cobranca ou depésito no exterior; emisséo,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferéncia,
cancelamento e demais servicos relativos a carta de crédito de importacéo, exportacéo
e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operacées de cémbio;
15.14 - Fornecimento, emisséo, reemisséo, renovacéo e manutencéo
de cartéo magnético, cartéo de crédito, cartéo de débito, cartéo salério e congéneres;
15.15 — Compensacéo de cheques e titulos quaisquer; servicos
relacionados a depésito, inclusive depésito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrénicos e de atendimento;
15.16 - Emisséo, reemisséo, liquidacéo, alteracéo, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento. ordens de crédito e similares. por qualquer meio ou
processo; servicos relacionados a transferéncia de valores. dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;
15.17 — Emisséo. fornecimento, devolucéo, sustacéo, cancelamento e
oposicéo de cheques quaisquer, avulso ou por taléo;
15.18 - Servicos relacionados a crédito imobiliério, avaliacéo e
vistoria de imével ou obra, anélise técnica e juridica, emisséo, reemisséo, alteracéo,
transferéncia e renegociacéo de contrato. emisséo e reemisséo do termo de quitacéo
e demais services relacionados a crédito imobiliério;
16 — Servicos de transporte de natureza municipal;
16.01 - Servicos de transporte coletivo municipal rodoviério,
metroviério, ferroviério e aquaviério de passageiros;
16.02 - Outros servicos de transporte de natureza municipal;
17 - Services de apoio técnico, administrativo, juridico. contébil,
comercial e congéneres;
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, néo contida
em outros itens desta lista; anélise, exame, pesquisa, coleta, compilacéo e
fornecimento de dados e informacées de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares;
7
"Doe O’rgdos, Doc Sangria: Salve Vidas"
E-mail: gabinete@montenegr0.rs.gov.br
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Grifiinm’ [{o Prgfeim
“Montenegro Cizfadr [121$ Aries”
“Cryfiml‘do Tanino e ({a Cirricufmm”
17.02 - Datilografia, digitacao. estenografia. expediente, secretaria
em geral, resposta audivel. redacao, edicao, interpretacao, revisao, traducéo, apoio e
infraestrutura administrative e congéneres;
17.03 - Planejamento, coordenacéo, programacao ou organizacéo
técnica, financeira ou administrative;
17.04 - Recrutamento, agenciamento, selecao e colocacao de mao
de obra;
17.05 - Fornecimento de mac de obra, mesmo em caréter
temporério, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporarios,
contratados pelo prestador de servigo;
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promocao de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboracao de desenhos.
textos e demais materiais publicitarios;
17.07 - (item em branco, em decorréncia de veto junto a Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31.07.2003);
17.08 - Franquia (franchising);
17.09 - Pericias, Iaudos, exames técnicos e analises técnicas;
17.10 - Planejamento, organizacao e administracéo de feiras,
exposicées, congressos e congéneres;
17.11 — Organizacao de festas e recepcoes; bufé, exceto o
fornecimento de alimentacao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS;
17.12 - Administracéo em geral, inclusive de bens e negécios de
terceiros;
17.13 - Leilao e congéneres;
17.14 - Advocacia;
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive juridica;
17.16 - Auditoria;
17.17 - Anélise de Organizacao e Métodos;
17.18 - Atuéria e calculos técnicos de qualquer natureza;
17.19 - Contabilidade, inclusive services técnicos e auxiliares;
17.20 - Consultoria e assessoria economica ou financeira;
17.21 - Estatistica;
17.22 - Cobranca em geral;
17.23 - Assessoria, analise, avaliacao, atendimento, consulta,
cadastro, selecéo, gerenciamento de informacoes, administracao de contas a receber
ou a pager e em geral, relacionados a operacoes de faturizacao (factoring);
17.24 - Apresentacao de palestras, conferéncias, semina’rios e
congéneres;
17.25 - lnsercao de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periOdicos e
nas modalidades de servicos de radiodifuséo sonora e de sons e imagens de recepcéo
livre e gratuita;
18 - Services de regulacao de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspecéo e avaliacao de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevencao e geréncia de riscos seguréveis e congéneres;
18.01 — Services de regulacéo de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspecao e avaliacao de riscos para cober‘tura de contratos de seguros;
prevencao e geréncia de riscos seguraveis e congéneres;
19 - Services de distribuicao e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalizacao e congéneres;
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
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Gafiinm’ do Prjeiro
“Monmwgro Cidade dkis Arms"
"Cayirafdo Tanino e [{a Cirricufmm"
19.01 - Servicos de distribuicéo e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartées, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios,
inclusive os decorrentes de titulos de capitalizacao e congéneres;
20 - Servicos portuérios, aeroportuérios, ferroportuarios, de terminals
rodoviarios, ferroviarios e metroviérios;
20.01 - Servicos portuarios, ferroportua'rios, utilizacao de porto,
movimentacao de passageiros, reboque de embarcacoes, rebocador escoteiro,
atracacao, desatracacéo, servicos de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, servicos acessérios, movimentacéo de mercadorias, servicos de
apoio maritimo, de movimentacao ao largo, servicos de armadores, estiva,
conferéncia, logistica e congéneres;
20.02 - Servicos aeroportua’rios, utilizacao de aeroporto,
movimentacéo de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentacéo de aeronaves, servicos de apoio aeroportuarios, servicos acessérios,
movimentacéo de mercadorias, logistica e congéneres;
20.03 - Servicos de terminals rodoviarios, ferroviarios, metroviarios,
movimentacéo de passageiros, mercadorias, inclusive suas operacées, logistica e
congéneres;
21 — Services de registros pi'Jblicos, cartorérios e notariais;
21.01 - Servicos de registros pilicos, cartorérios e notariais;
22 - Servicos de exploracéo de rodovia;
22.01 - Services de exploracéo de rodovia mediante cobranca de
preco ou pedagio dos usuérios, envolvendo execucéo de servicos de conservacéo,
manutencao, melhoramentos para adequacao de capacidade e seguranca de trénsito,
operacao, monitoracao, assisténcia aos usuérios e outros servicos definidos em
contratos, atos de concesséo ou de permissao ou em norrnas oficiais;
23 - Servicos de programacéo e comunicacéo visual, desenho
industrial e congéneres;
23.01 - Servicos de programacao e comunicacao visual. desenho
industrial e congéneres;
24 - Sen/icos de chaveiros, confeccao de carimbos, placas,
sinalizacéo visual, banners, adesivos e congéneres;
24.01 - Services de chaveiros, confeccao de carimbos, placas,
sinalizacéo visual, banners, adesivos e congéneres;
25 - Servicos funerérios;
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixéo, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraco de certidéo de Obito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservacéo ou restauracao de
cadaveres; cg
25.02 - Translac’o intramunicipal e cremacao de corpos e partes de ‘ corpos cadavéricos;
25.03 - Pianos ou convénio funerérios;
25.04 - Manutencéo ejconservacéo de jazigos e cemitérios;
25.05 - Cesséo de uso de espacos em cemitérios para sepultamento;
26 - Servicos de coleta, remessa ou entrega de correspondéncias,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agéncias
franqueadas; courrier e congéneres;
26.01 — Servicos de coleta, remessa ou entrega de
correspondéncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agéncias franqueadas; courrier e congéneres;
27 - Servicos de assisténcia social;
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“Montenegro Cidade ({as Arres”
“Cripirafdo Tanino e da Citricufrura”
27.01 - Services de assisténcia social;
28 - Services de avaliacao de bens e services de qualquer natureza;
28.01 - Services de avaliacéo de bens e services de qualquer
natureza;
29 - Services de biblioteconomia;
29.01 - Services de biblioteconomia;
3O - Services de biologia, biotecnologia e quimica;
30.01 - Services de biolegia, biotecnologia e quimica;
31 — Services técnicos em edificacoes. eletronica, eletrotécnica,
mecanica, telecemunicacées e congéneres;
31.01 - Services técnicos em edificacoes, eletrenica, eletrotécnica,
mecénica, telecomunicacées e congéneres;
32 - Services de desenhos técnicos;
32.01 - Services de desenhes técnicos;
33 - Services de desembarace aduaneire, cemissérios, despachantes
e cengéneres;
33.01 - Services de desembaraco aduaneire, comisséries,
despachantes e congéneres;
34 - Services de investigacées particulares, detetives e cengéneres;
34.01 - Services de investigacoes particulares, detetives e
congéneres;
35 - Services de reportagem, assessoria de imprensa, jernalismo e
relacees pL'iblicas;
35.01 - Services de reportagem, assessoria de imprensa, jernalismo
e relacoes pIJblicas;
36 - Services de meteorologia;
36.01 - Services de meteorologia;
37 - Services de artistas, atletas, modeles e manequins;
37.01 - Services de artistes, atletas, modeles e manequins;
38 - Services de museolegia;
38.01 - Services de museolegia;
39 - Services de ourivesaria e lapidacéo;
39.01 - Services de eurivesaria e Iapidacéo quande 0 material for
fornecide pelo tomader do service;
40 - Services relatives 3 ebras de arte seb encemenda;
40.01 - Obras de arte sob encemenda.
Art. 36. $50 respenséveis pela retencée e recelhimente de Imposte
sobre Services de Qualquer Natureza - ISSQN aes cofres municipais as pessoas
naturais. as pessoas juridicas, es empreséries, as sociedades com ou sem
personalidade juridica e entidades, ainda que ae abrigo de imunidade eu isencao, que
contratarem es services especificades no artigo 32-A.
Art. 38. Na hipétese do prestador do service nae apresentar
documente fiscal, nas condicées do § 2° do art. 36, o tomader do service devera reter
o valor do Imposte devido.
Art. 40. A base de célcule do Imposte é o prece do service, apurado
mediante aplicacée de aliquetas percentuais, sende a minima de 2% e a méxima de
5%, de acerdo com a classificacéo do artige 33 e em conformidade com a Tabela do
Anexo I, integrante desta Lei Complementar.
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"qita{do Tanino 6 Ja Cirricufrura”
Art. 41.
§ 2° Quando os servigos a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06,
4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 5.03, 5.04, 7.01, 7.17, 10.03,
17.13, 17.15, 17.18, 17.19, constantes do art. 33 forem prestados por sociedades,
estas ficaréo sujeitas ao imposto na forma fixa, conforme alinea ‘d’, inciso I, Anexo I,
calculado em relagéo a cada profissional habilitado, sécio, empregado ou nao, que
preste servigos em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal,
nos termos da lei aplicavel.
An. 43.
§'2°
il— mercadorias produzidas pelo prestador, nos casos de servioos
previstos nos subitens 7.02, 7.05, da Iista constante no art. 33.
ANEXO I
TABELA DE INCIDENCIA PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIQOS DE QUALQUER
NATUREZA
ISSQN FIXO - VALORES EM URM
I - TRABALHO PESSOAL
a) atividades desenvolvidas por profissionais liberais com formagao universitaria ou
equivalente, por ano .................................................................................................. 280
b) atividades desenvolvidas por profissionais de nivel médio/técnico ou equivalente,
por ano ...................................................................................................................... 140
c) demais atividades nao enquadradas acima, por ano............................................... 80
d) por profissional habiiitado, na forma do artigo 41, por més..................................... 70
ll - JOGOS DE MESA (sinuca ou similares, inciusive jogos eletronicos)
Por mesa/computador/maquina, por més ..................................................................... 5
III - SERVIQO DE TAXI
Por veiculo e por ano .................................................................................................. 80
iV- DEMAIS PRESTADORES DE SERVIQO, NAO ENQUADRADOS NOS iTENS
ANTERIORES
Aliquota percentual aplicada sobre a receita bruta:
a) Construgéo Civil e Obras hidraulicas, servioos auxiliares e compiementares 3,0°/o
b) Diversoes PI’Jblicas ................................................................................................ 5%
c) Servigos de Representagao Comercial constante do subitem 10.9 do art. 33 25%
d) Servigos praticados por estabelecimentos bancarios/instituigées financeiras 5,0%
e) Servigos de informética constantes do item 1 do artigo 33 ................................. 2,0%
f) Demais servigos nao enquadrados acima ........................................................... 3,5%
g) Atividades cuiturais e artisticas previstas nos subitens 12.01, 12.02, 12.04, 12.07,
exceto shows, bailes e congéneres, 12.08, somente exposigées e congressos e 12.15
do item 12 do art. 33 .................................................................................................. 2%
h) Servigos previstos nos subitens 4.01 4.02 4.03, 4.17, 419 e 4. 20 da Lista de
Servigos do art. 33, referentes aos servigos prestados ao Sistema Unico de Sat'Ide —
SUS .................................................................................................................. 2%" (NR)
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"qita{c{o Tanino e da Cirricuftura”
An. 2° Acrescenta os artigos 32-A, 32-3, 32-0, os para’grafos 1°, 2°,
4°, 5°, 6°, 7° e 8°, renumerando o parégrafo Unico para § 3° junto ao artigo 36, 05
paragrafos 3° e 4° junto ao artigo 40, a Lei Complementar n.° 4.010, de 30.12.2003,
que estabeleceu o Cédigo Tributério do Municipio, os quais vigoraréo com a seguinte
redaoéo:
Art. 32-A. O servigo considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento no local do
domicilio do prestador, exceto nas hipéteses previstas nos inclsos | a XXIII, quando o
imposto seré devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediario do servigo ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estlver domiciliado, na hipotese do § 1° do art. 31
desta Lei Complementar;
II - da Instalagéo dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos servigos descritos no subitem 3.05 do artigo 33;
III - da execuqéo da obra, no caso dos servigos descritos no subitem
7.02 e 7.19 do artigo 33;
IV - da demoligao, no caso dos servigos descritos no subitem 7.04 do
artigo 33;
V - das edificaooes em geral, estradas, pontes, ponos e congéneres,
no caso dos services descritos no subitem 7.05 do artigo 33;
VI - da execuoao da varrigao, coleta, remogéo, incineragéo,
tratamento, reciclagem, separaoéo e destinaoéo final de Iixo, rejeitos e outros residuos
quaisquer, no caso dos servioos descritos no subitem 7.09 do artigo 33;
VII - da execugéo da Iimpeza, manutengao e conservagéo de vias e
logradouros publicos, iméveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no
caso dos servioos descritos no subitem 7.10 do artigo 33;
VIII - da execugéo da decoragéo e jardinagem, do cone e poda de
érvores, no caso dos servioos descritos no subitem 7.11 do artigo 33;
IX - do controle e tratamento do eqente de qualquer natureza e de
agentes fisicos, quimicos e biologicos, no caso dos servioos descritos no subitem 7.12
do artigo 33;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaoao,
reparagéo de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores,
silvicultura, exploragao florestal e servigos congéneres indissociaveis da formagéo,
manutengao e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso
dos servigos descritos no subitem 7.16 do artigo 33;
XI - da execugéo dos servigos de escoramento, contengao de
encostas e congéneres, no caso dos servigos descritos no subitem 7.17 do artigo 33;
XII - da Iimpeza e dragagem, no caso dos servigos descritos no
subitem 7.18 do artigo 33;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
servigos descritos no subitem 11.01 do artigo 33;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servioos descritos no subitem 11.02 %
4
do artigo 33;
XV - do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumaoéo e
guarda do bem, no caso dos sen/ioos descritos no subitem 11.04 do artigo 33;
XVI - da execuoéo dos servigos de diverséo, lazer, entretenimento e
congéneres, no caso dos servigos descritos nos subitens do Item 12, exceto 0 12.13,
do artigo 33;
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"qitafdo Tanino e da Cirricuftum"
XVII - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso
dos servicos descritos pelo item 16 do artigo 33;
XVIII - do estabelecimento do tomador da méo de obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. no case dos servicos descritos pelo
subitem 17.05 do artigo 33;
XIX - da feira, exposicao, congresso ou congénere a que se referir o
planejamento, organizacao e administracéo, no case dos servicos descritos pelo
subitem 17.10 do artigo 33;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferrovia’rio ou
metroviarlo, no case dos servicos descritos pelo item 20 do artigo 33;
XXI - do domicilio do tomador dos services dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;
XXII - do domicilio do tomador do service no case dos servicos
prestados pelas administradoras de cartao de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01;
XXIII - do domicilio do tomador dos servicos dos subitens 10.04 e
15.09.
§ 1° No caso dos services a que se refere o subitem 3.04 do artigo
33, considera—se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municlpio em
cujo territorio haja extenséo de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locacao, sublocacéo, arrendamente, direite de
passagem ou permissao de uso, compartilhado ou nae.
§ 2° No caso dos services a que se refere o subitem 22.01 do artigo
33, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em
cujo territério haja extensao de rodovia explorada.
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos servicos executados em éguas maritimas, excetuados
as services descritos no subitem 20.01.
§ 4° Na hipétese de descumprimento do disposto no caput ou no
§ 3°, ambos do art. 40 desta Lei Complementar, o imposto sera devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediério do service eu, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 32-B. Considera-se estabelecimento prestador 0 local onde e
contribuinte desenvolva a atividade de prestar services, de modo permanente ou
temporario, e que configure unidade econemica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracterizé—lo as denominacées de sede, filial, agéncia, pesto de atendimento,
sucursal, escritério de representacéo ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
Art. 32—C Considera-se domicilio do tomador, no case do service
descrito no inciso XXI do artigo 32-A desta Lei Complementar, o domicilio do
usuério/beneficiério, pessoa fisica vinculada a operadora per meio de contrato de
plane de saude e/ou convénio individual ou familiar, coletivo empresarial eu coletivo
por adesao.
Art. 36.
§ 1° A pessoa natural fica desobrigada da retencéo e recolhimento
do imposto, previstos no caput, quando o prestador do service for estabelecido e
devidamente cadastrado no municipio, emitindo nota fiscal de servicos vélida.
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“qimfdo Tanino 6 dz; Cirricufrum”
§ 2° Sera’ também responsavel pelo lmposto a pessoa, fisica ou
juridica. que se utilizar de qualquer servigo de terceiros, constante no artigo 33,
quando o prestador do servioo nao apresentar documento fiscal valido, legalmente
autorizado pela fiscalizaqéo, ou o prestador do servioo nao apresentar documento
fiscal em que conste, no minimo, nome e nomero de inscrigao do contribuinte, seu
endereoo e atividade sujeita ao tributo, na hipotese da prestaoao de trabalho pessoal
do proprio contribuinte.
§ 4° Os responsaveis a que se refere este artigo estao obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legals,
independentemente deter sido efetuada sua retenoao na fonte.
§ 5° Sem prejuizo do disposto no caput e no § 4° deste artigo, sao
responsaveis:
| - o tomador ou intermediario de servioo proveniente do exterior do
Pais ou cuja prestagao se tenha iniciado no exterior do Pals;
ll - a pessoa juridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermedia’ria dos servioos descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do artigo 33;
Ill - a pessoa juridica tomadora ou intermediaria de servioos, ainda
que imune ou isenta, na hipotese prevista no § 4° do art. 32—A desta Lei
Complementar.
§ 6° No caso dos servigos descritos nos subitens 10.04 e 15.09, 0
valor do imposto é devido ao Municipio declarado como domicilio tributa’rio da pessoa
juridica ou fisica tomadora do servigo, conforme informagao prestada por este.
§ 7° No caso dos servioos prestados pelas administradoras de cartéo
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, as terminais eletrénicos ou as
maquinas das operaooes efetivadas deverao ser registrados no local do domicilio do
tomador do servioo.
§ 8° Sera considerada apropriagéo indébita a retenoao do imposto e
o néo recolhimento deste, pelo usuério do serviqo, no prazo legal.
Art. 40.
§ 3° 0 imposto néo seré objeto de concessao de isenooes, incentivos
ou beneficios tributa’rios ou financeiros, inclusive de reduoao de base de ca’lculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributaria menor que a decorrente da aplicaoao da aliquota
minima estabelecida no caput, exceto para os servigos a que se referem os subitens
7.02. 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 4° Quando os servigos descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no territorio de mais de um Municipio, a base de calculo sera
proporcional, conforme o caso, a extensao da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao namero de postes, existentes
em cada Municipio.
Art. 3° As obrigagoes acessorias e demais casos de registro e
inscrioao necessérios para cumprimento desta Lei Complementar e para o devido
acompanhamento e controle fiscal seréo instituidas e regulamentadas por decreto. ‘
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Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
CompIementar n.° 4.010/2003: os parégrafos 2° a 6°, e 03 incisos do § 2°, do art. 32;
05 I e II do artigo 36; 08 parégrafos 1° e 2° do artigo 37; 0 § 1° e seus incisos I e II e 0
§ 2° do 40; 0 § 1° do artigo 41; 05 incisos | e III do § 2° do artigo 43. Bem como, ficam
revogadas as Leis Municipais de nL'Jmeros 4.044/2004 e 5.143/2009.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagéo, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias apos su uicagé . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN GRO, em 29
de setembro de 2017.
Mgfigm
Se retéria-GeraI
1135
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