norma nº 6408/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidavfe das Arres”
“qita[c{o Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.408, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
197.514,94 para conclusao das obras
nas Ruas Selma Wallauer e Ernesto
Zietlow.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 197.514,94 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e catorze reais e noventa e
quatro centavos), com a seguinte classificacéo orcamentaria:
O8 Secretaria Municipal de Obras Piliblicas - SMOP
01 SMOP — Administragéo
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura
0158 Ampliacao de lnfraestrutura Urbana
1815 Microdrenagem e calc. Eng. Ernesto Zietlow e Selma
Wallauer
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Rec. 1510 R$ 197.414,94
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizagéo e Restituigées — Rec. 1510 R$ 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, servira a operacéo de crédito
do Programa Pro-Transporte/FGTS PAC II, no valor de R$ 197.514,94 (cento e noventa e
sete mil, quinhentos e catorze reais e noventa e quatro centavos)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu licacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGR , em 10 de
outubro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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v NDERB LIGRI BELER
Se retaria-Geral
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
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