norma nº 6409/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaôinete río Prgíeito
“Montenegro Cicfazfe das Artes”
"quitafdo Tanino 8 Ja Citricuftura"
 
LEI Nº 6.409, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Institui o Programa de
Recuperação de Créditos
Municipais de Pessoas Físicas e
Jurídicas.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos
Municipais decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas constituídas
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibihdade
suspensa ou não, inclusive os já parcelados e/ou reparcelados na forma da
legislação em vigor, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Para participar do Programa de Recuperação de Créditos
Municipais, o contribuinte deverá assinar Termo de Confissão de Dívida que
consolidará, em regime especial, os débitos fiscais a que se refere o art. 1º, com
100% (cem por cento) de remissão da multa moratória e com remissão
escalonada dos juros, de acordo com o número de parcelas e percentual de
entrada, a ser escolhido conforme os seguintes parâmetros:
! — para pagamento à vista: 60% (sessenta por cento) de remissão
 
dos juros;
|| - para parcelamento em até 6 (seis) meses: entrada de 50%
(cinquenta por cento) do valor total devido, com remissão de 50% (cinquenta por
centos) dos juros; [
||| - para parcelamento em até 12 (doze) meses: entrada de 40% ª
(quarenta por cento) do valor total devido, com remissão de 40% (quarenta por
cento) dos juros;
IV — para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses: entrada
de 30% (trinta por cento) do valor total devido, com remissão de 30% (trinta por
cento) dos juros;
V - para parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses: entrada de
25% (vinte e cinco por cento) do valor total devido, com remissão de 20% (vinte
por cento) dos juros;
VI - para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses:
entrada de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total devido, com remissão de
10% (dez por cento) dos juros;
VII - para parcelamento em até 60 (sessenta) meses, entrada de
25% (vinte e cinco por cento) do valor total devido, com remissão de 5% (cinco
por cento) dos juros.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649-8200 E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinete Jo Pre eito
“Montenegro CiJacfe das Artes”
"quimfafo Tanino e da Citricuftum"
 
â 1º A opção pelo Programa de Recuperação dos Créditos
Municipais poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2017, podendo ser
prorrogado por até 60 (sessenta) dias, a critério da Administração Municipal.
5 2ª Será fixado valor mínimo de parcela não inferior a R$ 100,00
(cem reais).
5 Sº Anualmente, o saldo devedor do parcelamento, bem como as
parcelas não pagas até o encerramento do ano civil, será corrigido pela Unidade
de Referência Municipal — URM quando será obtido o valor da parcela mensal a
ser paga no exercício seguinte.
5 4º Sobre as parcelas mensais não pagas no vencimento
estipulado incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
5 Sº Nos casos em que a dívida já esteja ajuizada será de
responsabilidade do contribuinte a regularização das custas do processo junto ao
Cartório do Foro local, ficando anistiado do pagamento de honorários junto à
Secretaria Municipal da Fazenda.
é Gº Assinado o Termo de Confissão de Dívida, o município
requererá a suspensão do processo enquanto adimplidas as parcelas.
5 ?º O contribuinte deverá pagar a primeira parcela no ato da
confissão da dívida, sendo que as restantes vencerão no mesmo dia de cada mês
subsequente até o limite de meses do parcelamento.
Art. 3º O atraso de 120 (cento e vinte) dias no pagamento das
parcelas da dívida, calculada nos termos desta Lei, implicará no cancelamento
das remissões concedidas pelo art. 2º desta lei, com o consequente ..
cancelamento do parcelamento e retorno à situação originária do débito, ?
abatendo—se o valor pago do saldo devedor, nas mesmas proporções do
parcelamento, tornando a dívida líquida e exigível, determinando em sua imediata K
execução judicial ou o imediato prosseguimento da execução fiscal.
 
Art. 4º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei
ficam condicionados a:
I - apresentação da matrícula atualizada do imóvel em caso de
débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II - apresentação do Contrato Social atualizado em caso de
débitos fiscais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
movimentação do último exercício, Declaração de Imposto de Renda;
III - a assinatura do Termo de Confissão de Dívida de forma
irrevogável e irretratável dos valores consolidados, nos termos do art. 1º;
IV - outros, conforme regulamento.
Art. 5º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem
qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou
compensada.
"Dae Órgãos, Doe Sangue: Safve Vizfas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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“Montenegro Cidade das Artes"
"quitafcfo Tanino e da Citricuftura"
 
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, através
de Decreto, instruções complementares que se fizerem necessárias à
regulamentação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTE EGRO, em
10 de outubro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
C
 
Prefeko Municip !
V NDEARXBELIGM IEBELER
S cretária-Geral
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Viofas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — TeI/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br