norma nº 6410/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prffcito
“Montenegro Cidade (fa; Artes"
"Cajaitafcfo Tanino e da Citricuftum"
LEI N.° 6.410, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
Institui a “Semana Municipal de
Combate ao Abuso e a Exploracéo
Sexual de Criancas e
Adolescentes".
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituida a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e a
Exploracéo Sexual de Criancas e Adolescentes”, que passa a integrar o calendario
oficial de eventos do Municipio.
Para’grafo Unico. A data a que alude o caput sera lembrada. todos 05
anos, na semana que antecede 0 dia 18 de maio, "Dia Nacional de Combate ao Abuso e
a Exploracéo Sexual de Criancas e Adolescentes".
Art. 2° Objetivo da Semana é 0 de promover palestras em salas de
aulas, eventos e atividades de cunho educacional e cultura, que rao por tema o
combate a violéncia sexual contra criancas e adolescentes.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de su publicacao...
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENEGRO,\ m 13
de outubro de 2017.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS D ARDO ULLER
Prefeito unicipal x
(BL/L's; ng—dwg/N
VA DERBEUGRIEB LER
Secretaria-Geral
Lei de autoria do Vereador Juarez Vieira da Silva.
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vizfas"
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