norma nº 6411/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinm do Prgfizito
“Montenegro Cirfacfe das Artes”
"Cayita/do Tanino e da Cirricufrura”
LEI N.° 6.411, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Inclui acéo na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de
R$ 150.000,00 para Aquisicéo de
gerador de energia.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias - LDO 2017, no programa
0115 - referente ao Programa Infraestrutura e Servicos - Apoio a Projetos e Servicos em
Territérios Rurais:
l- projeto: 1.111
acéo: Aquisicao de gerador de energia.
valor 2017: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificacao orcamentéria:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
608 Promocao da Produgéo Agropecuaria
0115 Melhoria de infraestrutura na zona rural
1.111 Incentivo a citricultura
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Rec. 1510 R$ 144.900,00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacées e Restituicées - Rec. 1510 R$ 100,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - Rec. 0001 RS 5000,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira
de recurso o valor recebido do Governo Federal, da Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrario, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco
mil reais) e a reducao da dotacao n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-622-Reserva de Co 'ngéncia, o valor de
R$ 5.000.00 (cinco mil reais), totalizando o valor de 150.000,00 (cent e cinquent mil reais).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGRO, em 20 de
outubro de 2017. . \
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
\ . CARLOS RD MU LER
KEMA eito Muni ipal
OM I .d, . x v NDERB LIGRI ELER‘D \ \
Secretéria—Geral \
"Doe Orga‘os, Doe Sangue: Safve Vidas"
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