norma nº 6412/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinetc do Prfleito
“Montenegro Cidacfe das Artes"
"Cayitafdo Tanino e ({a Citricuftura”
LEl N.° 6.412, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispoe sobre a divulgacéo da
listagem de medicamentos
disponiveis e em falta na Rede
Municipal de Saude e dé outras
providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° 0 Poder Executivo fara a divulgacéo da listagem de todos os
medicamentos, disponiveis e os que estao em falta, destinados, gratuitamente, aos
usuérios do Sistema Unico de SaCide — SUS.
Art. 2° A divulgacéo, referida no Art. 1° seré feita mediante a fixacao da
listagem impressa, em local de fécil visualizacao e leitura, nos Postos da Estratégia de
SaUde da Familia - ESF, nas Unidades Basicas de Saude - UBS e nos demais locais de
distribuicao dos medicamentos.
Art.3° A listagem dos medicamentos também devera’ ser
disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4° No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo
colocara esta informacao no seu site na internet e nos locais e distribuicéo, bem como
colocara’ informacao sobre a previséo de chegada do mesmo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENEG 0, am 23
de outubro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS 1‘ "
_ Pfieito Municip I
Cum, ‘ , «9w
v NDERBE IGRI ELER , Se retaria-Geral
Lei de autoria do Vereador Felipe Kinn da Silva.
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vicfas"
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