norma nº 6413/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinere do Prg‘eito
“Montenegro Cidarfe das Artes"
“Cripirafrfo Tanino e da Citricuftura”
LEI N.° 6.413, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 89.811,17 para conclusao das
obras na Rua Getfllio Vargas.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEl:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 89.811,17 (oitenta e nove mil, oitocentos e onze reais e dezessete
centavos), com a seguinte classificacao orcamentéria:
08 Secretaria Municipal de Obras Publicas - SMOP
01 SMOP - Administracao
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0158 Ampliacéo de lnfraestrutura Urbana
1817 PAC ll Pavimentacao Rua Getulio Vargas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - Rec. 1510 R$ 89.711,17
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacao e Restituicoes — Rec. 1510 R$ 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, servira a operacao de
crédito do Programa Pro-Transporte/FGTS PAC II, no valor de R$ 89.811,17
(oitenta e nove mil, oitocentos e onze reais e dezessete centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua public '0.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
24 de outubro de 2017.
MONT EGRO, em
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS ' Prefeito Munic al
WM ‘Ll—w
V NDER ELI GR BELE
Secretaria-Geral
"Doe Organs, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br