| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6414 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.° 3.033/94, QUE FACULTA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS DEFRONTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO GaEinete do Prg‘eiro “Montenegro CiJadc Jas Artes" “Coyairafdb Tanino 5 Ja Cirricuftura” LEI N.° 6.414, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017. Revoga a Lei n.° 3.033, de 28 de dezembro de 1994, que faculta o estacionamento temporério e rotativo de veiculos defronte as farmécias e drogarias e da outras providéncias. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° Fica revogada a Lei n.° 3.033, de 28 de dezembro de 1994, que faculta o estacionamento temporério e rotativo de veiculos defronte as farmacias e drogarias e dé outras providéncias. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d: sua publi agao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGRO, em 27 de outubro de 2017. REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: Data Supra. ‘ ' 4% v NDElékIELIGglEBELER S retéria-Geral "Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas" Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br