norma nº 6093/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gavinete do prifeito
LEI N.o 6.093, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivos ao Aeroclube
de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos ao
Aeroclube de Montenegro, CNPJ n.? 91.374.967/0001-99, com sede na VL Passo
da Cria, S/N, Montenegro.
Art. 2° Os incentivos dispostos no art. 1° compreenderão:
I - a concessão de uso de um terreno, sem benfeitorias, com área
de 30m por 20m, dentro de uma área maior com superfície de 6.657,68m2
,
situado em Passo da Cria, nesta cidade, zona urbana, em logradouro sem
numeração e sem quarteirão formado e, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte, em dois segmentos, um com 40,00m e outro com
32,50m, com o Município de Montenegro; ao Sul, onde mede 30,00m, com a RS
470 - Rodovia que liga Montenegro ao Pólo Petroquímico; a Leste, na extensão
de 140,26m, com Silvio Ignácio de Oliveira e, a Oeste, na extensão de 122,00m,
com Joaquim Ignácio de Oliveira e Cilon Ignácio de Oliveira, objeto da matrícula
no Registro de Imóveis n.? 36.616, fls. 01, do Livro n.? 2-RG; para a construção de
um hangar;
II - redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento)
incidente na construção e implementação do hangar;
III - nivelamento do terreno.
Art. 3° Como contrapartida pelo incentivo recebido, o Aeroclube
de Montenegro compromete-se a:
I - gerar 2 (dois) empregos após a conclusão da obra que deverá
ocorrer em 6 (seis) meses a contar da assinatura do Termo de Incentivo;
Art. 4° A concessão de uso será de 20 (vinte) anos.
Art. 5° O Aeroclube de Montenegro obriga-se a estar em dia com
todas as negativas fiscais durante todo o período da concessão de uso.
Art. 6° É de responsabilidade do Aeroclube de Montenegro
realizar a manutenção do hangar e da área em torno.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Art. 7° Ocorrendo destinação diversa da prevista nesta Lei,
paralisação das atividades, término do prazo da concessão de uso ou mau uso do
imóvel, fica desde já autorizada a reversão do imóvel ao patrimônio do Município,
com todas as suas benfeitorias, não possuindo o concessionário direito a
qualquer indenização ou retenção por benfeitorias realizadas.
Parágrafo único. O imóvel não poderá ser cedido, transferido,
dado em garantia ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisão
imediata da concessão de uso, independentemente de notificação.
Art. 8° O Município firmará Termo com o Aeroclube de
Montenegro constando as cláusulas que regerão o instrumento de Concessão de
Uso.
Art. 9° É de responsabilidade do Aeroclube de Montenegro o
pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da concessão de uso e
todos os impostos incidentes sobre o imóvel.
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo - SMIC, o acompanhamento do disposto nesta lei e na Lei n.? 3.739, de
13 de junho de 2002, a qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de Montenegro, e suas alterações.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
24 de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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