norma nº 6415/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincte do Prffeito
“Montenegro Cidade Jas Arres"
"Cajlimfdo Tanino e da Cim‘cufrura"
LEI N.° 6415, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal
a ceder, de forma gratuita, bem
municipal a Ordem Auxiliadora
de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora
do Hospital Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma
gratuita, nos terrnos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgénica do Municipio e do
artigo 2° da Lei Municipal n.° 5.555/2011, Equipamento Cardioversor, tombado
sob o numero de patrimonio n° 45770.
Art. 2° 0 equipamento descrito no artigo 1° desta Lei destinar—
se-a’, exclusivamente, ao uso do Hospital Montenegro, nas dependéncias
deste.
Art. 3° As despesas decorrentes do uso do equipamento
cedido, bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as
de recuperacao do mesmo por danos que porventura venha a sofrer correréo
por conta da concessiona’ria.
Art. 4° A presente concesséo teré a duragao de 05 (cinco)
anos, a partir da data assinatura do termo de concessao de uso, podendo ser
prorrogada por igual periodo.
Art. 5° A presente cessao podera ser rescindida a qualquer
momento por acordo mL'Jtuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a
concesséo quando o exigir o interesse publico ou até a restituicao dos
equipamento.
Parégrafo unico. Para rescisao é exigida prévia comunicacao,
com antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do
recebimento da solicitacéo pela outra parte, no fim do qual devem ser
restituidos os bens cedidos.
\ Ӥ>
"Doc Orgdos, Doe Sangria: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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“Montenegro Cidade Jas Arres"
"Cajlimfdo Tanino e da Cim‘cufrura"
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Autoriza o Executivo Municipal
a ceder, de forma gratuita, bem
municipal a Ordem Auxiliadora
de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora
do Hospital Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma
gratuita, nos terrnos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgénica do Municipio e do
artigo 2° da Lei Municipal n.° 5.555/2011, Equipamento Cardioversor, tombado
sob o numero de patrimonio n° 45770.
Art. 2° 0 equipamento descrito no artigo 1° desta Lei destinar—
se-a’, exclusivamente, ao uso do Hospital Montenegro, nas dependéncias
deste.
Art. 3° As despesas decorrentes do uso do equipamento
cedido, bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as
de recuperacao do mesmo por danos que porventura venha a sofrer correréo
por conta da concessiona’ria.
Art. 4° A presente concesséo teré a duragao de 05 (cinco)
anos, a partir da data assinatura do termo de concessao de uso, podendo ser
prorrogada por igual periodo.
Art. 5° A presente cessao podera ser rescindida a qualquer
momento por acordo mL'Jtuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a
concesséo quando o exigir o interesse publico ou até a restituicao dos
equipamento.
Parégrafo unico. Para rescisao é exigida prévia comunicacao,
com antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do
recebimento da solicitacéo pela outra parte, no fim do qual devem ser
restituidos os bens cedidos.
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"Doc Orgdos, Doe Sangria: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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"Cajlimfdo Tanino e da Cim‘cufrura"
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Autoriza o Executivo Municipal
a ceder, de forma gratuita, bem
municipal a Ordem Auxiliadora
de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora
do Hospital Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma
gratuita, nos terrnos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgénica do Municipio e do
artigo 2° da Lei Municipal n.° 5.555/2011, Equipamento Cardioversor, tombado
sob o numero de patrimonio n° 45770.
Art. 2° 0 equipamento descrito no artigo 1° desta Lei destinar—
se-a’, exclusivamente, ao uso do Hospital Montenegro, nas dependéncias
deste.
Art. 3° As despesas decorrentes do uso do equipamento
cedido, bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as
de recuperacao do mesmo por danos que porventura venha a sofrer correréo
por conta da concessiona’ria.
Art. 4° A presente concesséo teré a duragao de 05 (cinco)
anos, a partir da data assinatura do termo de concessao de uso, podendo ser
prorrogada por igual periodo.
Art. 5° A presente cessao podera ser rescindida a qualquer
momento por acordo mL'Jtuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a
concesséo quando o exigir o interesse publico ou até a restituicao dos
equipamento.
Parégrafo unico. Para rescisao é exigida prévia comunicacao,
com antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do
recebimento da solicitacéo pela outra parte, no fim do qual devem ser
restituidos os bens cedidos.
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"Doc Orgdos, Doe Sangria: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEim’re do Prffeiro
“Montenegro Cidade das Artes"
“qimo Tanino e ({a Citricuftura"
Art. 6° 0 equipamento cardioversor deveré ser restituido ao
final da concessao nas mesmas condigées de conservagao de quando
recebido, ressalvadas as deterioragées normais pelo decurso do tempo.
Art. 7° Fica o concessionario cientificado que nao poderé dar
outra destinagéo ao bem concedido, assim come the é vedado transferir a
presente concesséo de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogagéo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de ua publica ”o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONT NEGRO,
em 27 de outubro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
‘\
’ C11, 7 ‘ (BU/W
V NDER LIG iEBELER
Se retéria-Geral
PreKeito Munic al
"Doc Orydos, Doe Sanguc: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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“Montenegro Cidade das Artes"
“qimo Tanino e ({a Citricuftura"
Art. 6° 0 equipamento cardioversor deveré ser restituido ao
final da concessao nas mesmas condigées de conservagao de quando
recebido, ressalvadas as deterioragées normais pelo decurso do tempo.
Art. 7° Fica o concessionario cientificado que nao poderé dar
outra destinagéo ao bem concedido, assim come the é vedado transferir a
presente concesséo de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogagéo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de ua publica ”o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONT NEGRO,
em 27 de outubro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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’ C11, 7 ‘ (BU/W
V NDER LIG iEBELER
Se retéria-Geral
PreKeito Munic al
"Doc Orydos, Doe Sanguc: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Art. 6° 0 equipamento cardioversor deveré ser restituido ao
final da concessao nas mesmas condigées de conservagao de quando
recebido, ressalvadas as deterioragées normais pelo decurso do tempo.
Art. 7° Fica o concessionario cientificado que nao poderé dar
outra destinagéo ao bem concedido, assim come the é vedado transferir a
presente concesséo de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogagéo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de ua publica ”o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONT NEGRO,
em 27 de outubro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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’ C11, 7 ‘ (BU/W
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PreKeito Munic al
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br