norma nº 6417/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prcfciro
"Montenegro Cidadc'das Aries"
“qitafdo Tanino e cfa Citricufrura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.417, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Excepciona a garantia exigida
pelo artigo 33 da Lei
Complementar n.° 5.879/2014,
que dispée sobre o
parcelamento do solo no
Municipio de Montenegro, em
relacéo ao Loteamento da
Seguranca Pt’Jblica solicitado
pela ABAMF.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Excepciona, apenas para o Loteamento da Seguranca
Pablica, requerido pela Associacéo Beneficente Antonio Mendes Filho dos
Servidores de Nivel Médio da Brigada Militar de Montenegro-ABAMF, as
exigéncias de garantia estabelecidas junto a todo artigo 33 da Lei
Complementar n.° 5.879/2014, as quais ficarao substituidas pela Apélice de
Seguro n.° 1206700016225, emitida pela Caixa Seguradora S/A, cujo segurado
é a empresa Gomes e Peixoto Projetos e Construcoes Ltda. e possui limite
méximo de garantia equivalente a R$ 9.673.878,07 (nove milhoes seiscentos e
setenta e trés mil oitocentos e setenta e oito reais e sete centavos), devendo a
apolice manter—se vigente até a conclusao do loteamento. W
I
§1° Do valor total do seguro de riscos de engenharia
contratado, objeto do artigo primeiro desta Lei Complementar, devera
necessariamente o Municipio de Montenegro ser 0 beneficiario do valor
correspondente ao custeio da execucéo de todos os servicos e obras de
infraestrutura urbana/urbanistica exigidos para o loteamento, em especial
aqueles especiflcados no artigo 15 da Lei Complementar n° 5.879, de 13 de
janeiro de 2014, que dispée sobre o parcelamento do solo no Municipio de
Montenegro.
§2° O valor de que trata o parégrafo primeiro néo podera ser
inferior ao valor correspondente a 17 (dezessete) Iotes integrantes do
Loteamento da Seguranca PUblica, cabendo ao Municipio a escolha dos Iotes a
serem avaliados para comporem o valor necessério para a execugao das obras
e servicos de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, devendo a
avaliacéo ser realizada pelo setor competente do préprio Municipio.
§3° O inicio da execucao do loteamento fica condicionado a
comprovacéo do cumprimento ao estabelecido nos §1° e §2°, do artigo
primeiro, desta Lei Complementar.
"Doc Drydos. Doe Sangue: Safvc Virfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prgfeito
"Montenegro Cidade das Arres"
"Cayita/Jo Tanino e da Citricuftura”
§ 4° Concluidos todos os servigos e obras de infraestrutura
exigidos para o Ioteamento, o Municipio liberara a empresa da presente
garantia.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra e vigor na d ta de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGRO,
em 27 de outubro de 2017. \
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS DO M ' LER
' "Muni ' al
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' ' J 4: V v DERB LIGQEEBELLE?
Secretéria-Geral
"Doe Orga'os, Doe Sangue: Safve ViJas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br