norma nº 6418/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéim'te do Pre eiro
“Montenegro Cidacfe Jas Artes"
“Cayitafdo Tanino e ({a Cirricuftura”
LEI N.° 6.418, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza 0 Executive Municipal a
abrir crédito especial no valor de
RS 112305.34 para concluséo das
obras na Rua Taquari.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 112305.34 (cento e doze mil. trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos),
com a seguinte classificacéo orcamentaria:
08 Secretaria Municipal de Obras Pablicas - SMOP
01 SMOP - Administracéo
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliaoéo de lnfraestrutura Urbana
1817 Pavimentacéo Rua Dos Sinos e Taquari
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - Rec. 1475 R$ 112.205,34
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacéo e Restituicoes - Rec. 1475 R$ 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, serviré de recurso o valor
estornado dos empenhos 4293/2016 no valor de R$ 101.469.00 e 4294/2016 no valor
de R$ 10.836.34 recebido pela Emenda Parlamentar n° 15.451 .2054.ID73.
Art. 3° Autoriza 0 Executive Municipal a reabrir no préximo exercicio
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1°, nos limites do seu saldo. de acordo
com o que estabelece 0 § 2.° do art. 167 da Constituicao Federal 6 art. 45 da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacé . GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE M NTEN RO, em 06
de novembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MAM» eta-9L,“
V DERBE IGRIE LER
Se retaria-Geral
"Doe Orgc'ios, Doe Sangue: Salve Vidas"
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