norma nº 6419/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéim’te do Prgfeito
“Montenegro Cidade dos Artes"
"Cafirafdo Tnnino e da Citriruftum”
LEI N.° 6.419, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal
a conceder incentivo a empresa
MTG Transportes Eireli - EPP
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo
para a ampliacao da empresa MTG Transportes Eireli, CNPJ n.°
23.956.125/0001-95, com sede na Rua Frederico Lampert, n° 37, Bairro
Progresso, Montenegro, RS.
Paragrafo (mice 0 local da execucao do servico sera na
Estrada Montenegro — Polo — RS 124, n° 2900, Bairro Germano Henke,
Montenegro, RS;
Art. 2° 0 incentivo referido no art. 1° desta Lei correspondera a
disponibilizacéo, pela Administracéo Municipal, de:
| - 30 (trinta) horas/maquina para utilizacao na terraplanagem e
nivelamento a ser executada de forma combinada entre caminhoes cacamba,
motoniveladora e trator de esteira;
|| - transporte de residuos de pedra (100 cargas, idas e vindas,
em caminhao cacamba, a 5km de distancia do local de execucao).
§ 1° 0 acompanhamento das horas/maquina sera feito pela
Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos;
§ 2° 0 Executivo Municipal arcara com as despesas da
execucéo do incentivo.
Art. 3° Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa
se compromete a:
l - gerar pelo menos 08 (oito) empregos diretos, a partir da
ampliacao das operacoes da empresa, mantendo—os pelo periodo de 02 (dois)
anos;
ll - gerar pelo menos 08 (oito) empregos indiretos;
||l - adotar todas as medidas de protecao ambiental, conforme
legislacao pertinente;
lV - divulgar o Municipio entre seus parceiros e fornecedores;
V - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadacao de impostos;
VI - apoiar praticas esportivas e atividades culturais;
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