norma nº 6420/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prffeito
“Montenegro Cizfaofe afas Artes"
“Ca_i}aimfr{0 Tanino e da Citricuftum"
LEI N.° 6.420, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
ceder e doar, de forma gratuita,
bens municipais a Associacao Lar
Sagrada Familia.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, nos
termos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgénica do Municlpio e do artigo 2° da Lei
Municipal n.° 5555/2011, 05 bens municipais descritos nos incisos deste artigo, a
Associacao Lar Sagrada Familia.
I - 04 (quatro) equipamentos médicos incentivadores e exercitadores
respiratorios, tombados sob os nameros de patrimonio 47.875, 47.876, 47.877, 47,878,
em perfeitas condicoes de funcionamento;
|I - 04 (quatro) aspiradores cirLIrgicos, tombados sob os nameros de
patrimonio 47.818, 47.819, 47.820, 47.821, em perfeitas condicées de funcionamento;
||| - 04 (quatro) nebulizadores ultrassonicos, tombados sob os
nameros de patrimonio 47.822, 47.823, 47.824, 47.825, em perfeitas condicoes de
funcionamento;
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a doar a Associacao Lar
Sagrada FamiIia os bens municipais descritos nos incisos deste artigo.
| - 10 (dez) equipamentos médicos eletrodos autoadesivos e
emborrachados;
II - 1O (dez) faixas ela'sticas de resisténcia, composicéo em latex
natural, cor amarela, densidade suave;
III - 10 (dez) faixas elasticas de resisténcia, composicao em latex
natural, cor cinza, densidade superforte;
IV — 1O (dez) faixas elésticas de resisténcia, composicéo em latex
natural, cor prata, densidade superforte;
V - 1O (dez) faixas ela'sticas de resisténcia, composicao em latex
natural, cor preta, densidade extraforte;
VI - 1O (dez) faixas elésticas de resisténcia, composicao em Ia’tex
natural, cor preta, densidade forte;
VII - 10 (dez) faixas ela'sticas de resisténcia, composicao em latex
natural, cor dourada, densidade ma’xima;
VIII - 10 (dez) faixas elasticas verdes;
IX - 10 (dez) faixas elésticas azuis;
X - 10 (dez) faixas ela'sticas vermelhas;
XI - 10 (dez) tubos elésticos de resisténcia, composicao em borracha, I
cor prata, densidade forte; \
XII - 1O (dez) tubos ela’sticos de resisténcia, composicao em
borracha, cor verde, densidade média;
XIII - 10 (dez) tubos ela’sticos de resisténcia, composicao em /
borracha, cor roxo, densidade forte;
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649-8200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Prjeito
“Montenegro Cidade dds Artes”
"qirafcfo Tanino 6 Ja Citricuftura"
XIV - 10 (dez) tubos ela’sticos de resisténcia, composioao em
borracha, cor amarelo, densidade suave.
Art. 3° Os equipamentos descritos nos incisos dos artigos 1° e 2°
desta Lei destinar—se-ao, exclusivamente, ao uso da Associagéo Lar Sagrada Familia,
nas dependéncias deste.
Art. 4° As despesas decorrentes do uso dos equipamentos cedidos,
bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperagéo
dos mesmos por danos que porventura venham a sofrer correréo por conta da
concessionaria.
Art. 5° A presente concessao teré a duragéo de 05 (cinco) anos, a
partir da data assinatura do termo de concessao de uso, podendo ser prorrogada por
igual periodo.
Art. 6° A presente cessao poderé ser rescindida a qualquer momento
por acordo matuo, ressalvado o direito da concedente de extinguir a concessao
quando o exigir o interesse pt'Jblico ou até a restituigéo dos equipamentos.
Paragrafo L'mico. Para resciséo é exigida prévia comunicagao, com
antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento
da solicitaoéo pela outra parte, no fim do qual devem ser restituidos os bens cedidos.
Art. 7° Os itens do artigo 1° deverao ser restituidos ao final da
concesséo nas mesmas condigoes de conservagao de quando recebidos, ressalvadas
as deterioraoées normais pelo decurso do tempo.
Art. 8° Fica o concessionario cientificado que nao podera dar outra
destinagéo aos bens concedidos, assim como lhe é vedado transferir a presente
concessao de uso a terceiros. sob pena de sua imediata revogagéo.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publiagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGRO, 16
de novembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
a W¥pcm
NDER ELIG IEBELER
S creta’ria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br