norma nº 6422/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Prgfeito
“Montenegro Cidade das Arres"
“Cajm'mfdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.422, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redacao do art. 4° da Lei
n.° 3.991, de 12 de dezembro de
2003, que institui o Programa de
Vale-Alimentacéo aos servidores do
Legislativo Municipal.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacao do art. 4° da Lei n.° 3.991, de 12 de dezembro
de 2003, alterada pelas Leis n.° 4.235, de 11 de julho de 2005; n.° 4.646, de 26 de abril
de 2007; n.° 4.753, de 26 de outubro de 2007; n.° 4.844, de 31 de marco de 2008; n.°
5.293, de 14 de julho de 2010; n.° 5.494, de 16 de agosto de 2011; n.° 5.611, de 9 de
abril de 2012; n.° 5.876, de 09 de janeiro de 2014; n.° 6.205, de 27 de agosto de 2015;
que institui o Programa de Vale-Alimentacéo aos servidores do Legislativo Municipal,
passando a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 4° 0 valor de cada Vale-Alimentacao sera' de R$ 26,10 (vinte e
seis reais e dez centavos) e a participacéo dos servidores sera de 10% (dez por cento)
do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no més subsequente ao
recebimento.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua p
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEGRO, em 1°
de dezembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
CARLOS E UA‘ on M‘ LER
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Secretéria-Geral "
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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