norma nº 6423/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEim’te J0 Prgfeito
“Montenegro Cidade 5015 Arres"
“Ccyaitafdo Tanino e da Citricuftum"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.423, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2017.
lnstitui Turno Unico no servigo da
Cémara Municipal e da outras
providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faoo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica instituido o turno Unico continuo de 6 (seis) horas dia’rias
no service da Camara de Vereadores de Montenegro/RS, a ser cumprido no periodo
compreendido entre as 7 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segundas a sextas-feiras.
Art. 2° 0 turno Unico instituido no artigo 1° desta Lei vigorara’ a partir
de 23 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.
Art. 3° Expirado o periodo previsto para ocorrer o turno t'mico, os
servidores retornarao ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei
propria para seus cargos, cujo cumprimento ficara apenas suspenso temporariamente
em decorréncia desta Lei.
Parégrafo Unico. A jornada de trabalho dos servidores, definida em lei
prépria para seus cargos, nao sofrera qualquer alteragéo, ficando apenas dispensado
seu integral cumprimento durante o periodo de turno Unico.
Art. 4° Fica vedada, na vigéncia do turno t’mico, a convocagao para
prestagao de servigo extraordinario, ressalvados os casos de situagao de emergéncia
ou calamidade pUblica, fazendo jus, nessa hipotese, apenas as horas excedentes a
jornada de trabalho prevista em lei propria de criagéo dos respectivos cargos.
Art. 5° Esta Lei Complementar entraré em vigor na data de sua
publicagéo com eficacia a partir da data prevista no art. 2°.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
de dezembro de 2017.
NTENE O, em 1°
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
A
I CARLOS UA O M 'LLER
‘ refeito Mun ipal O\.k ‘ .'L\9£/‘/'\ \\ V NDERB LIGRI BELER
Se retéria-Geral
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
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