norma nº 6425/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prgfeiro
“Montenegro Cirfade das Arres"
“Ccyairafdo Tanino e da Citricuftura”
LEI N.° 6.425, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
Reformula o Conselho Municipal de
Transporte e Transito - CMTT.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LE I:
Art. 1° Fica reformulado o Conselho Municipal de Transporte e Transito - CMTT. Orgao consultivo e de cooperacao vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade
de auxiliar a Administracao nos assuntos relacionados ao transito e ao transporte, cabendo￾lhe:
l - Opinar na implantacao de novas unidades de taxis, bem como a fixacao
dos pontos dos mesmos;
ll - Emitir pareceres sobre:
a) problemas da comunidade, formalmente apresentados ao CMTT, que se
refere a assuntos de transporte pUblico e a organizacao do transito urbano e rural;
b) solicitacoes da comunidade formalmente explanados ao CM‘IT
referentes a sinalizacao de transito e a circulacao de veiculos;
c) estudos que visem a implantacao de novos servicos no municipio, na
area de transporte e transito;
d) majoracao de tarifas de transporte coletivo urbano e rural, bem como
reajustes das tarifas de taxi;
e) o sistema de estacionamento rotativo pago;
f) questoes diversas, submetidas formalmente a sua apreciacao, relativas a
transporte e transito.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Transporte e Transito sera composto de
16(dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, representando as
seguintes entidades/érgaos:
| — Associacéo Comercial e Industrial de Montenegro - ACIM;
ll - Uniéo Montenegrina de Associacées Comunitarias - UMAC;
||l - Associacao de Arquitetos e Engenheiros de Montenegro — AEMO;
lV - lnspetoria do CREA;
V - Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — Subsecao de Montenegro;
V| - 5° Batalhao de Policia Militar;
V|| - Grupamento de Policia Rodovia’ria;
Vlll - Corpo de Bombeiros — 6° GCI;
IX - Sindicato dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios e
Transportadores Auténomos de Bens de Montenegro;
X Concessionaria do Transporte Coletivo;
XI - Administradora do Estacionamento Rotativo Pago;
Xll - Diretoria de Transporte e Transito;
Xlll - Secretaria Municipal de Obras Pablicas;
XIV - Policia Civil;
XV - Entidade representative dos ciclistas;
XVI - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
§ 1°. Os representantes e seus suplentes seréo escolhidos pelos titulares
de seus respectivos orgaos, devendo a indicacéo ser encaminhada ao setor de transito da
Prefeitura Municipal;
"Doe Orgdos, Doe Sangria: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prgfeiro
“Montenegro Cirfade das Arres"
“Ccyairafdo Tanino e da Citricuftura”
LEI N.° 6.425, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
Reformula o Conselho Municipal de
Transporte e Transito - CMTT.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LE I:
Art. 1° Fica reformulado o Conselho Municipal de Transporte e Transito - CMTT. Orgao consultivo e de cooperacao vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade
de auxiliar a Administracao nos assuntos relacionados ao transito e ao transporte, cabendo￾lhe:
l - Opinar na implantacao de novas unidades de taxis, bem como a fixacao
dos pontos dos mesmos;
ll - Emitir pareceres sobre:
a) problemas da comunidade, formalmente apresentados ao CMTT, que se
refere a assuntos de transporte pUblico e a organizacao do transito urbano e rural;
b) solicitacoes da comunidade formalmente explanados ao CM‘IT
referentes a sinalizacao de transito e a circulacao de veiculos;
c) estudos que visem a implantacao de novos servicos no municipio, na
area de transporte e transito;
d) majoracao de tarifas de transporte coletivo urbano e rural, bem como
reajustes das tarifas de taxi;
e) o sistema de estacionamento rotativo pago;
f) questoes diversas, submetidas formalmente a sua apreciacao, relativas a
transporte e transito.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Transporte e Transito sera composto de
16(dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, representando as
seguintes entidades/érgaos:
| — Associacéo Comercial e Industrial de Montenegro - ACIM;
ll - Uniéo Montenegrina de Associacées Comunitarias - UMAC;
||l - Associacao de Arquitetos e Engenheiros de Montenegro — AEMO;
lV - lnspetoria do CREA;
V - Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — Subsecao de Montenegro;
V| - 5° Batalhao de Policia Militar;
V|| - Grupamento de Policia Rodovia’ria;
Vlll - Corpo de Bombeiros — 6° GCI;
IX - Sindicato dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios e
Transportadores Auténomos de Bens de Montenegro;
X Concessionaria do Transporte Coletivo;
XI - Administradora do Estacionamento Rotativo Pago;
Xll - Diretoria de Transporte e Transito;
Xlll - Secretaria Municipal de Obras Pablicas;
XIV - Policia Civil;
XV - Entidade representative dos ciclistas;
XVI - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
§ 1°. Os representantes e seus suplentes seréo escolhidos pelos titulares
de seus respectivos orgaos, devendo a indicacéo ser encaminhada ao setor de transito da
Prefeitura Municipal;
"Doe Orgdos, Doe Sangria: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prgfeiro
“Montenegro Cirfade das Arres"
“Ccyairafdo Tanino e da Citricuftura”
LEI N.° 6.425, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
Reformula o Conselho Municipal de
Transporte e Transito - CMTT.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LE I:
Art. 1° Fica reformulado o Conselho Municipal de Transporte e Transito - CMTT. Orgao consultivo e de cooperacao vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade
de auxiliar a Administracao nos assuntos relacionados ao transito e ao transporte, cabendo￾lhe:
l - Opinar na implantacao de novas unidades de taxis, bem como a fixacao
dos pontos dos mesmos;
ll - Emitir pareceres sobre:
a) problemas da comunidade, formalmente apresentados ao CMTT, que se
refere a assuntos de transporte pUblico e a organizacao do transito urbano e rural;
b) solicitacoes da comunidade formalmente explanados ao CM‘IT
referentes a sinalizacao de transito e a circulacao de veiculos;
c) estudos que visem a implantacao de novos servicos no municipio, na
area de transporte e transito;
d) majoracao de tarifas de transporte coletivo urbano e rural, bem como
reajustes das tarifas de taxi;
e) o sistema de estacionamento rotativo pago;
f) questoes diversas, submetidas formalmente a sua apreciacao, relativas a
transporte e transito.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Transporte e Transito sera composto de
16(dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, representando as
seguintes entidades/érgaos:
| — Associacéo Comercial e Industrial de Montenegro - ACIM;
ll - Uniéo Montenegrina de Associacées Comunitarias - UMAC;
||l - Associacao de Arquitetos e Engenheiros de Montenegro — AEMO;
lV - lnspetoria do CREA;
V - Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — Subsecao de Montenegro;
V| - 5° Batalhao de Policia Militar;
V|| - Grupamento de Policia Rodovia’ria;
Vlll - Corpo de Bombeiros — 6° GCI;
IX - Sindicato dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios e
Transportadores Auténomos de Bens de Montenegro;
X Concessionaria do Transporte Coletivo;
XI - Administradora do Estacionamento Rotativo Pago;
Xll - Diretoria de Transporte e Transito;
Xlll - Secretaria Municipal de Obras Pablicas;
XIV - Policia Civil;
XV - Entidade representative dos ciclistas;
XVI - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
§ 1°. Os representantes e seus suplentes seréo escolhidos pelos titulares
de seus respectivos orgaos, devendo a indicacéo ser encaminhada ao setor de transito da
Prefeitura Municipal;
"Doe Orgdos, Doe Sangria: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinctc [[0 Pre eito
“Montenegro Cidmfe dds Arres"
“Cayimfdo Tanino e afa Cirricufrura”
§2° O setor de transito devera’ encaminhar a Secretaria Geral as
indicacoes, logo apés a apresentacao de todas as entidades, fins anélise e edicao de Portaria
especifica.
Art. 3° 0 desempenho da funcao de membro do Conselho Municipal de
Transporte e Transito sera considerado de relevéncia para o Municipio, nao havendo
remuneracao qualquer aos componentes.
Art. 4° 0 Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por més, e
extraordinariamente quantas vezes forem necessaries, por convocacao do Presidente ou do
Prefeito.
Art. 5° Dirigira os trabalhos o Presidente, eleito entre seus pares, pelo
periodo de 02 (dois) anos sem reconducao.
Art. 6° Os trabalhos do Conselho serao registrados em livro préprio,
constando todas as deliberacoes.
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal de Transporte e Transito, terao
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por até dois periodos iguais.
§1° O conselheiro que participar de 03 mandatos (06 anos) consecutivos
somente podera ser reinvestido apés o decurso de 01 mandato (02 anos).
§ 2° 0 Conselho Municipal de Transporte e Transito contara com a
infraestrutura existente na Administracao Municipal para subsidiar e atender a demanda dos
seus servicos técnicos e administrativos.
§ 3° A eleicao do presidente sera impreterivelmente na primeira reuniao
ordinaria do CMTT, apos o termino do mandado anterior.
§ 4° 0 cargo de presidente, em hipétese alguma, podera seré ocupado por
um membro representante do governo municipal.
Art. 8° Sessenta dias apos sua instalacao, o Conselho Municipal de
Transporte e Transito devera apresentar minuta do Regimento lnterno a ser aprovado pelo
Prefeito Municipal, dispondo sobre seu funcionamento.
Art. 9° Ficam revogadas as Leis 3.452/99 e 5.368/10.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE GRO, e 08 de
dezembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
f
)/CLc
V NDERB GRlLl BELER
Scretaria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinctc [[0 Pre eito
“Montenegro Cidmfe dds Arres"
“Cayimfdo Tanino e afa Cirricufrura”
§2° O setor de transito devera’ encaminhar a Secretaria Geral as
indicacoes, logo apés a apresentacao de todas as entidades, fins anélise e edicao de Portaria
especifica.
Art. 3° 0 desempenho da funcao de membro do Conselho Municipal de
Transporte e Transito sera considerado de relevéncia para o Municipio, nao havendo
remuneracao qualquer aos componentes.
Art. 4° 0 Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por més, e
extraordinariamente quantas vezes forem necessaries, por convocacao do Presidente ou do
Prefeito.
Art. 5° Dirigira os trabalhos o Presidente, eleito entre seus pares, pelo
periodo de 02 (dois) anos sem reconducao.
Art. 6° Os trabalhos do Conselho serao registrados em livro préprio,
constando todas as deliberacoes.
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal de Transporte e Transito, terao
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por até dois periodos iguais.
§1° O conselheiro que participar de 03 mandatos (06 anos) consecutivos
somente podera ser reinvestido apés o decurso de 01 mandato (02 anos).
§ 2° 0 Conselho Municipal de Transporte e Transito contara com a
infraestrutura existente na Administracao Municipal para subsidiar e atender a demanda dos
seus servicos técnicos e administrativos.
§ 3° A eleicao do presidente sera impreterivelmente na primeira reuniao
ordinaria do CMTT, apos o termino do mandado anterior.
§ 4° 0 cargo de presidente, em hipétese alguma, podera seré ocupado por
um membro representante do governo municipal.
Art. 8° Sessenta dias apos sua instalacao, o Conselho Municipal de
Transporte e Transito devera apresentar minuta do Regimento lnterno a ser aprovado pelo
Prefeito Municipal, dispondo sobre seu funcionamento.
Art. 9° Ficam revogadas as Leis 3.452/99 e 5.368/10.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE GRO, e 08 de
dezembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
f
)/CLc
V NDERB GRlLl BELER
Scretaria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinctc [[0 Pre eito
“Montenegro Cidmfe dds Arres"
“Cayimfdo Tanino e afa Cirricufrura”
§2° O setor de transito devera’ encaminhar a Secretaria Geral as
indicacoes, logo apés a apresentacao de todas as entidades, fins anélise e edicao de Portaria
especifica.
Art. 3° 0 desempenho da funcao de membro do Conselho Municipal de
Transporte e Transito sera considerado de relevéncia para o Municipio, nao havendo
remuneracao qualquer aos componentes.
Art. 4° 0 Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por més, e
extraordinariamente quantas vezes forem necessaries, por convocacao do Presidente ou do
Prefeito.
Art. 5° Dirigira os trabalhos o Presidente, eleito entre seus pares, pelo
periodo de 02 (dois) anos sem reconducao.
Art. 6° Os trabalhos do Conselho serao registrados em livro préprio,
constando todas as deliberacoes.
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal de Transporte e Transito, terao
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por até dois periodos iguais.
§1° O conselheiro que participar de 03 mandatos (06 anos) consecutivos
somente podera ser reinvestido apés o decurso de 01 mandato (02 anos).
§ 2° 0 Conselho Municipal de Transporte e Transito contara com a
infraestrutura existente na Administracao Municipal para subsidiar e atender a demanda dos
seus servicos técnicos e administrativos.
§ 3° A eleicao do presidente sera impreterivelmente na primeira reuniao
ordinaria do CMTT, apos o termino do mandado anterior.
§ 4° 0 cargo de presidente, em hipétese alguma, podera seré ocupado por
um membro representante do governo municipal.
Art. 8° Sessenta dias apos sua instalacao, o Conselho Municipal de
Transporte e Transito devera apresentar minuta do Regimento lnterno a ser aprovado pelo
Prefeito Municipal, dispondo sobre seu funcionamento.
Art. 9° Ficam revogadas as Leis 3.452/99 e 5.368/10.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE GRO, e 08 de
dezembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
f
)/CLc
V NDERB GRlLl BELER
Scretaria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br