norma nº 6095/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.095 DE 06 DE ABRIL DE 2015.
Institui o Fundo Municipal para
Aplicação de Recursos
Financeiros Originários das
Multas de Trânsito Impostas e
explicita as formas de aplicação.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal
para Aplicação dos Recursos Financeiros Originários das Multas de Trânsito
Impostas - FUNMUL TRAN, tendo por objetivo implementar ações no trânsito no
Município.
Art. 2° Constituem recursos do Fundo as receitas arrecadadas
com a cobrança das multas de trânsito.
Art. 3° Os recursos deverão ser aplicados em atividades de:
I - sinalização de trânsito;
II - engenharia de tráfego e de campo;
III - policiamento e fiscalização;
IV - educação de trânsito.
Art. 4° Para os efeitos desta lei aplica-se a Cartilha de Aplicação
de Recursos Arrecadados com a Cobrança. de Multas de Trânsito, aprovada pela
Portaria n° 407, de 27 de abril de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, para definir o que serão considerados sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Art. 5° A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF fará a prestação
de contas anual da movimentação financeira do Fundo à Secretaria Municipal de
Obras Públicas - SMOP.
§ 1° Os recursos serão mantidos em conta específica, em banco
oficial de crédito no Município.
§ 2° Os recursos disponíveis serão aplicados no mercado
financeiro, em banco oficial e em conta específica, sendo que sua movimentação
será feita pelos Ordenadores de Despesa do Município, de acordo com o
planejamento da DTT.
Art. 6° As despesas decorrentes do Fundo correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas, vinculadas aos recursos do fundo
obedecendo as normas da Lei n° 4.320 de 1964.
/lDOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS/I
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ia prifeito
Art. 7° O Prefeito Municipal regulamentará a aplicação desta lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 8° Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
06 de abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO
refeito Municipal.
GES DE MELLO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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