norma nº 6426/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincte do Pnfeito
“Montenegro Cidade ({as Artes”
“Czyaitafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.426, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir meta na LDO 2017 e abrir
crédito especial no valor de R$
110.000,00 para Conclusao da
Ampliacao UBS Centenario.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2017, no
Programa 0134 Assisténcia Médica a Populacao, da Secretaria Municipal de
Saflde - SMS, a acao:
l - projeto: 1.683
acao: Concluséo da Ampliacéo UBS Centenério
valor 2017: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com a seguinte classificacao
orcamentéria:
06 Secretaria Municipal de SaL'Jde - SMS
03 Recursos Vinculados para Saflde - Uniao
10 Sai'Jde
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0134 Assisténcia Médica a Populacao
1.683 Conclusao da Ampliacéo UBS Centenario
4.4.9.0.51.00.00.00.000bras e Instalacoes — Recurso 4931 R$ 30.744,00
4.4.9.0.51.00.00.00.000bras e lnstalacoes - Recurso 0040 R$ 7925600
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servira de recurso o saldo do crédito recebido pela Proposta Parlamentar n.°
25000.149187/2014-83, no valor de R$ 30.744,00 (trinta mil setecentos e
quarenta e quatro reais) e a reducao na dotacao orcamentaria n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-622 (Reserva de Contingéncia) no
valor de R$ 79.256,00 (setenta e nove mil duzentos e cinquenta e seis reais).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no proximo
exercicio financeiro o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu V
saldo, de acordo com o que estabelece 0 § 2° do art. 167 da Constituicao Federal
e 0 art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17.03.1964.
"Doe 0195105, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinete do Prg’eito
“Montenegro Cit/{ado das Artes”
“Copitafdo Tanino e ofa Citricuftura"
19 de dezembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
J E ROBERTO SCHNEIDER
Secretério-Geral Substituto
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br