norma nº 6427/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincte do Pre eito
LEI N.° 6.427, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017‘
lnstitui a “Semana Municipal de
Prevencéo e Combate ao Mosquito
Aedes Aegypti transmissor da
Dengue, Febre Chikungunya, Zika
Virus 6 Febre Amarela Urbana".
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituida a “Semana Municipal de Prevencao e Combate ao
Mosquito Aedes Aegypti transmissor da Dengue, Febre Chikungunya, Zika Virus e Febre
Amarela Urbana", que passa a integrar o calendario oficial de eventos do Municipio.
Paragrafo (mice. A data a que alude o caput ser lembrada, todos os
anos, na semana que antecede 0 "Dia D" de combate ao Aedes aegypti instituido pelo
Ministério da Saude como o terceiro sébado do més de novembro de cada ano,
Art. 2° A Semana de que trata esta Lei tera por objetivo conscientizar e
alertar a populacao por meio de acoes informativas, educativas, através de palestras,
teatros, rodas de conversa, oflcinas, atividades ludicas, contacao de historias, gincanas,
entre outros, sobre a importéncia de combater, ainda antes do verao, o mosquito
transmissor de doencas como dengue, zika e chikungunya. haja vista que o maior volume
de chuvas do periodo facilita a reproducéo do Aedes Aegypti.
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer
parcerias com empresas do ramo privado, com Universidades, outras esferas de
Governo, visando a promocéo de atividades e eventos socioeducativos, campanhas,
palestras, seminérios.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ acéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGRO, em 28 de
dezembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
JOSE ROBERTO SCHNEIDER
Secretario-Geral Substitute
Lei de autoria do Vereador Sérgio de Souza.
“DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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