norma nº 6428/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
LEI N.° 6.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispoe sobre o recebimento de
receitas e tributos pelo Municipio de
Montenegro através de cartéo de
débito e crédito.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos
contribuintes, impostos, taxas, contribuicao de melhoria e divida ativa de natureza
tributaria e néo tributéria, através de cartéo de crédito ou cartéo de débito.
Parégrafo Unico. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo
cartao de crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de
administracéo da operadora ao valor principal da cobranca, de modoa nao causar perda
na arrecadacao por parte da municipalidade.
Art. 2° Fica autorizado o recebimento pelo Municipio dos valores
descritos no art. 1°, de forma parcelada, em até 12 (doze) vezes no cartao de crédito.
com os acréscimos que a legislacao tributa’ria Municipal vigente fizer incidir no caso de
pagamento parcelado e de acordo com o minimo de parcelas possiveis.
§ 1° A parcela i'Jnica do lmposto Territorial Urbano (lPTU), por ja' incidir
desconto, nao podera ser parcelada;
§ 2° 0 parcelamento deveré atender a legislacéo especifica de cada
tributo, nao podendo ultrapassar as doze parcelas estipuladas no caput deste artigo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNIClPAL DE MO TENEG O, em 28 de
dezembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
JOSE OBERTO SCHNEIDER
Secretario-Geral Substituto
Lei de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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