norma nº 6429/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinere 10 Pre eito
LEI N.° 6.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redacao do artigo 2° e
acrescenta o artigo 3°-A a Lei n.°
6.411. de 20.10.2017, que autoriza o
executivo a abrir crédito especial no
valor de R$ 150,000.00 para aquisicéo
de gerador de energia.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacéo do artigo 2° da Lei n.° 6.411, de 20.10.2017, que
autoriza o executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 para aquisicao de
gerador de energia, passando a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 2° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
608 Promocao da Producao Agropecuéria
0115 Melhoria de infraestrutura na zona rural
1.111 Aquisicéo de Gerador de Energia
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Rec. 1510
R$ 144.900.00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizacoes e Restituicoes - Rec. 1510
R$ 100,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. 0001
RS 5000,00”
Art. 2° Acrescenta art. 3°-A a Lei n° 6.411 de 20/10/2017, 0 qual vigorara
com a seguinte redacao:
“Art. 3°-A. Autoriza‘ 0 Executive Municipal a reabrir no préximo exercicio
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1°, nos limites do seu sal 0, de acordo com o
que estabelece 0 § 2.° do art. 167 da Constituicao Federal e art. 45 da L Federal n. .320,
de 17 de marco de 1964. ”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaca
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GRO, em328 de
dezembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
JOSE OBERTO SCHNEIDER
Secretério-Geral Substituto
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS“
MONTENEGRO CIDADE DAS ARIES
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