norma nº 6430/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Pre eito
LEI N.° 6.430, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redacao do paragrafo 2°
do artigo 6° da Lei n.° 5.477, de
11.07.2011, que institui a Lei
Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual
para o Municipio de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacao do parégrafo 2° do artigo 6° da Lei n.°
5.477, de 11.07.2011, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual para o Municipio de
Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redacéo:
Art. 6°.
“§ 2° Ficam reduzidos a 0 (zero) 03 valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos relativos a abertura, inscricao, registro, alvara,
licenca e cadastro atinentes ao MEI. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da su publicaca
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTE GRO, em
28 de dezembro de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS ED ‘.
Prefeito Municip
JOS OBERTO SCHNEIDER
Secretario-Geral Substituto
”DOE ORGlIOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIDADE PAS ARTES
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