norma nº 6098/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.098, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
Altera a redação do art. 3° da Lei
n° 6.084, de 2015, que inclui ação
da LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
274.455,71.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do artigo 3° da Lei nO6.084, de 09 de março
de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirá de recurso o crédito recebido do Governo Federal, Contrato n°
1007012-81/2013/ME/CAIXA, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e
três mil, setecentos e cinquenta reais) e a redução da dotação orçamentária n°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-639 no valor de R$ 30.705,71
(trinta mil, setecentos e cinco reais e setenta e um centavos". (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6
de abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
P. LO AZEREDO
refeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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