norma nº 6000/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.000, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 48.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0050 Assistência Médica a População - Rec. Estado, na Secretaria Municipal
de Saúde - SMS, a ação:
I - projeto: 1679
ação: Recursos para o Custeio do CAPS 1- Res. CIB - Rec. 4220
valor 2014: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0050 Assistência Médica a População - Rec. Estado, na Secretaria Municipal
de Saúde - SMS, a ação:
I - projeto: 1680
ação: Recursos para o Custeio do CAPS 1- Res. CIB / Consórcio
valor 2014: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
04 Recursos Vinculados para Saúde - Estado
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
0050 Assistência Médica a População - Rec. Estado
1679 Recursos para Custeio CAPS I - Res. CIB - Rec. 4220
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 12.000,00
06
04
10
303
0050
1680
3.3.93.39.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Saúde
Recursos Vinculados para Saúde - Estado
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Assistência Médica a População - Rec. Estado
Recursos para Custeio CAPS ! - Res. CIB / Consórcio
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Rec. 4220
R$ 12.000,00
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servirá
de recurso o crédito recebido do Estado CIB n° 299/2014 para o custeio do CAPS I, no
valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 3°, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal
n.? 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de
outubro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBliQUE-SE:
Data Supra.
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Secretária-Geral Substituta
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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