norma nº 6099/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete io prifeito
LEI N.O6.099, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 801.483,29.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1963
ação: Construção de EMEI no Bairro Centenário
valor 2015: R$ 801.483,29 (oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e
três reais e vinte e nove centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 801.483,29 (oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não Computáveis
12 Educação
365 Educação Infantil
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios
Públicos
1963
4.4.90.51.00.00.00.00
3.3.20.93.00.00.00.00
Construção de EMEI no Bairro Centenário
Obras e Instalações
Indenização e Restituições
R$ 801.383,29
R$ 100,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso o crédito do FNDE/MEC - Programa PAC 2, Recurso 1206.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de
abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GES DE MELLO
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