norma nº 6100/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 6.100, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
Reformula o Conselho Municipal
de Cultura - CMC.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Reformula o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão
vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de servir de apoio e
aconselhamento para a gestão democrática da política do Município e terá as
funções de:
I - organizar e propor projetos de diretrizes e prioridades para o
desenvolvimento cultural do Município com base em estudos e levantamento na
área;
11 - fiscalizar a execução dos projetos culturais e a aplicação dos
recursos a eles destinados;
111 - emitir pareceres e realizar indicações sobre questões técnico￾culturais que forem encaminhadas à sua apreciação pelo Prefeito;
IV - participar do gerenciamento do Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC;
V - colaborar na realização da Conferência Municipal de Cultura;
VI - colaborar na organização do Sistema Municipal de Cultura -
SMC;
VII - colaborar na elaboração e gerenciamento do Plano
Municipal de Cultura - PMC;
VIII - (suprimido)
Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura será constituído de 17
(dezessete) membros e respectivo suplente, designados pelo Prefeito Municipal
entre pessoas de reconhecida atividade cultural na comunidade.
Art. 3° Compõe o CMC:
1 - um representante do Departamento de Cultura do Município -
SMEC;
11 - um representante da Diretoria de Patrimônio Histórico e
Cultural do Município - DIPAHC;
111 - um representante da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo - SMIC;
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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IV - um representante da Entidade Filantrópica de Cultura e Arte
- EFICA;
V - um representante da Fundação Municipal de Artes de
Montenegro - FUNDARTE;
VI - um representante da Associação dos Tradicionalistas de
Montenegro - ATM;
VII - um representante da Central Única das Favelas, de
Montenegro - CUFA;
VIII - um representante da União Montenegrina de Associações
Comunitárias - UMAC;
IX - um representante do Conselho Municipal de Educação -
CME;
X - um representante do Movimento do Patrimônio Histórico de
Montenegro;
XI - um representante das manifestações teatrais de Montenegro;
XII - um representante das artes visuais de Montenegro;
XIII - um representante das manifestações de dança de
Montenegro;
XIV - um representante das manifestações musicais de
Montenegro;
XV - um representante dos artesãos de Montenegro;
XVI - um representante dos escritores de Montenegro;
XVII - um representante dos produtores artísticos de Montenegro.
Art. 4° O desempenho da função de membro do Conselho
Municipal de Cultura será considerado de relevância para o Município, não
havendo qualquer remuneração aos componentes.
Art. 5° O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês,
e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação do
Presidente.
Art. 6° Dirigirá os trabalhos o Presidente, eleito entre seus pares,
membros do Conselho, para mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido
por igual prazo.
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão
mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por 2 (dois) períodos iguais.
Art. 8° Os trabalhos do Conselho serão registrados em atas
digitalizadas e assinadas pelo Presidente, secretário (a) e conselheiros presentes
na reunião, e suas decisões serão tomadas por maioria, em votação a a ou
secreta e expressas em forma de Pareceres.
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Art. 9° O CMC poderá recorrer à infraestrutura existente na
Prefeitura Municipal para o atendimento de seus pareceres técnicos e
assessoramento administrativo-jurídico.
Art. 10 Noventa dias após sua instalação, o Conselho Municipal
de Cultura deverá apresentar minuta do Regimento Interno a ser aprovado pelo
Prefeito Municipal, dispondo sobre funcionamento das sessões, atribuições do
Presidente, forma de eleição, preenchimento de vagas de membros impedidos ou
renunciantes, casos de perda de mandato, forma de emissão de pareceres,
encaminhamento dos assuntos à votação, bem como as demais disposições
destinadas ao seu perfeito funcionamento.
Art. 11 Revoga a Lei n? 3.054, de 2 de maio de 1995, a Lei nO
4.701, de 20 de agosto de 2007 e a Lei n° 3.075, de 11 de agosto de 1995.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
06 de abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LO AZEREDO
refeito Municipal.
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