norma nº 6102/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.102, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo do Município de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do
Poder Legislativo de Montenegro em 8,00% (oito por cento), em atendimento ao inciso X
do art. 37 da Constituição Federal e art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n.?
2.635/1990, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
do Município.
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Concede, a partir de 1.° de outubro de 2015, 1,00% (um por
cento) de reajuste sobre os vencimentos do pessoal do Legislativo de Montenegro.
Parágrafo único. O índice de reajuste fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
a conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.031.0310.2101-
3.1.9.0.11.00.00.00.00-3.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
:AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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