norma nº 6103/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.103, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a revisao geral do
subsídio dos Vereadores do Município
de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° O subsídio de que trata o artigo 2.° Lei n.? 5.682/12, que fixa o
subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro para a Legislatura 2013-
2016, é reajustado no índice revisional de 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco
por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em abril de 2015, em
consonância com o art. 3.° da Lei n.? 5.682/12.
Parágrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores
será de R$ 6.256,96 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis
centavos).
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
10 de abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
P LO AZEREDO
refeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594