norma nº 6104/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ia prifeito
LEI N.o 6.104, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a revisao geral do
subsídio dos Secretários Municipais de
Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° O subsídio de que trata o artigo 1.° da Lei n.? 5.684/12, que
fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a Legislatura
2013-2016, é reajustado em 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), a
título de revisão geral anual a ser concedida em abril de 2015, passando a
perceber o subsídio mensal de R$ 6.646,50 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis
reais e cinquenta centavos).
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
10 de abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
P O AZEREDO
Prefeito Municipal.
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