norma nº 6107/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.106, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a revisao geral de
vencimentos do pessoal do
Município.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Esta Lei fixa o índice de revisão geral de vencimentos do
pessoal do Município de Montenegro em 8% (oito por cento), em atendimento ao
inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 62, parágrafo único da Lei
Complementar n.? 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 2° O Valor de Referência de que trata o art. 33 da Lei
Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores, passa a ser de R$ 806,81 (oitocentos e seis reais e
oitenta e um centavos).
Art. 3° O Valor do Padrão Referencial de que trata o art. 42,
incisos I e 11 da Lei Complementar n.? 3.943, de 15 de setembro de 2003, que
estabelece o Plano de Carreira do Magistério do M.unicípio, passam a ser os
constantes dos incisos I e 11:
1- R$ 1.116,84 (um mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro
centavos).
II - R$ 3.045,84 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro
centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos de 8% (oito por cento) aos servidores regidos pela C.L.T. não
atingidos pelas LC n.os 2.636, de 1990 e 3.943, de 2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos em 8% (oito por cento) os proventos dos inativos e as pensões de
viúvas de ex-servidores municipais.
Art. 6° Autoriza o Executivo Municipal a conceder a partir de 01 de
Outubro de 2015, 1% (um por cento) de reajuste sobre os vencimentos do
pessoal do Município de Montenegro e aos servidores regidos pela C.L.T. não
atingidos pelas LC n.os 2.636, de 1990 e 3.943, de 2003.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete io prifeito
Art. 7° Autoriza o Executivo Municipal a conceder a partir de 01 de
Outubro de 2015, 1% (um por cento) de reajuste aos proventos dos inativos e as
pensões de viúvas de ex-servidores municipais.
Art. 8° Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
10 de abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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