norma nº 6108/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.108, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Altera a alíquota prevista nos incisos I
e II do art. 2° da Lei n?4.433, de 2006,
que reestrutura o Fundo de
Assistência à Saúde - FAS dos
servidores efetivos municipais do
Município de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a alíquota prevista nos incisos I e 11 do art. 2° da Lei n?4.433,
de 24 de abril de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos
servidores efetivos municipais do Município de Montenegro, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° ...
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório dos servidores referidos no art. 1°, na razão de 7,5% (sete vírgula cinco por
cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Município;
11 ...;. o produto da arrecadação da contribuição do Município -
Administração Centralizada e Câmara Municipal, na razão de 7,5% (sete vírgula cinco por
cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;" (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
O AZEREDO
refeito Municipal.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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