norma nº 6110/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.110, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com entidades
assistenciais para o repasse de
recursos do FNAS, Programa Serviço
de Ação Continuada - SAC 2015.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as
entidades assistenciais constantes dos incisos I a III para o repasse de recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Programa Serviço de
Ação Continuada - SAC 2015, e contra partida municipal:
I - Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$
27.205,20, contrapartida do Município: R$ 4.241,04, repasse total: R$ 31.446,24;
11 - Associação Lar Sagrada Família: participação da União: R$
25.582,80, contra partida do Município: R$ 3.916,56, repasse total: R$ 29.499,36;
111 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE:
participação da União: R$ 57.876,96, contra partida do Município: R$ 11.575,44, repasse
total: R$ 69.452,40.
Art. 2° As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias n.Ps 17.06.08.243.0192.2637.3.3.5.0.43.00.00.00.00
- 800 e 17.06.08.244.0004.2616.3.3.50.43.00.00.00.00-819 - recurso federal, no valor de
R$ 110.664,96 (cento e dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis
centavos) e 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 818 - contrapartida do
Município, no valor de R$ 19.733,04 (dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e
quatro centavos).
Art. 3° O prazo dos converuos será de 1 (um) ano a partir de sua
assinatura, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro 2015.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
abril de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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