norma nº 6116/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.116, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar cargos de Assistente de
Escola no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, instituído pela
LC n.? 2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 18 (dezoito) cargos
de Assistente de Escola no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante
do art. 3° da Lei Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias nOs
09.09.12.365.0021.2926.3.1.90.11.00.00.00.00-635 e
09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.11.00.00.00.00-629.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
21 de maio de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO
refeito Municipal.
~~~Hê~~NGES DE MELLO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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