norma nº 6117/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.117, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar cargos de Professor Área I e
Área II no Quadro do Magistério,
instituído pela LC n.? 3.943, de
2003.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 63 (sessenta e três)
cargos de Professor Área I e 6 (seis) cargos de Professor Área 11, no Quadro do
Magistério Público do Município, constante do art. 6° da Lei Complementar n.?
3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias
nOs.09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.11.00.00.00.00-629 e
09.09.12.365.0021.2926.3.1.90.11.00.00.00.00-635.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
21 de maio de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
NGES DE MELLO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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