norma nº 6118/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ia prifeita
LEI COMPLEMENTAR N° 6.118, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a criar
1 (um) cargo de Assistente
Administrativo e 3 (três) cargos de
Técnico de Enfermagem no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela LC nO2.636, de 1990,
que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente
Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art.
3° da Lei Complementar nO2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar 3 (três) cargos de Técnico
de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3° da Lei
Complementar nO2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação orçamentária nO
06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.11.00.00.00.00-236.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO
maio de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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~~~BELER
Secretária-Geral em Substituição
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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