norma nº 6002/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ia Prgeito
LEI N° 6.002, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2015.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2°, da
Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2015, compreendendo:
I - as metas ti riscos fiscais;
11 - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2014i2017;
111 - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2015,2016 e 2017, de que trata o art. 4° da Lei
Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes
demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4° , § 10, da
LC n° 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao
ano de 2013;
111 - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2015, 2016 e 2017,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2012,2013 e 2014;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°,
inciso 111, da LC nO10 1/2000;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso 111, da LC nO101/2000;
VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuaria! do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com oart. 4°, § 2°, inciso
IV, da Lei Complementar n? 101/2000;
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da LC n" W1i2000;
VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1°As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas,
apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas
·memórias e metodologias de cálculo.
Art. 3° Estão discriminados, no Anexo 11, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar
as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3°, da LC r.l
0 101/2000.
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Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2015 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n° 5.810/13 e suas
alterações, especificadas no Anexo 111,integrante desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária.
Art. 5° A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos desta Lei
serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2015 de acordo com as possibilidades de
recursos financeiros.
§ 1° Os investimentos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já
existente terão preferência sobre os novos projetos.
§ 2° A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação
de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da Lei
Complementar n.? 101,. de 4 de maio de 2000.
§ 3° O pagamento das despesas de pessoal, encargos sociais e serviços da
dívida, terão prioridade sobre as ações de expansão.
§ 4° Na Lei Orçamentária, as despesas globais com pessoal e encargos sociais
do Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer às disposições da LC n." 101, de 2000,
assim como da Lei n.? 4.320, de 17 de março de 1964 e demais disposições legais aplicáveis.
§ 5° No projeto da Lei Orçamentária serão adotados os recursos relativos aos
percentuais exigidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica para as áreas de Educação e
Saúde.
Art. 6° Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar
.. compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei
Parágrafo único. Os acréscimos financeiros necessários para atender os
programas inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o exercício financeiro serão
autorizados por Decreto do Executivo. respeitadas as condições estabeiecidas na Lei n.? 8.666, de
21 de junho de 1993 e disponibilidade de recursos.
Art. 7° As receitas e despesas dos orçamentos da Administração Direta e da
Fundação instituídas pelo Município serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em
vigor.
§ 1° Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que aconteceu, de
acordo com o parágrafo único do art. 8.0 da LC n." 101, de 2000.
§ 2° Quando verificado, ao final de um' bimestre, que a realização da receita
não atendeu as metas de resultado nominal e primário, observado o inc. I do art. 1.°, os poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes,
timitaçáo de empenho e movimentação financeira, atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei,
conforme art. 9° da LC n." 101, de 2000. .
§ 3° Para efeito da limitação de empenho serão utilizados os seguintes
critérios:
I - redução das despesas de pessoal, de acordo com a legislação vigente;
11- limitação de novos projetos;
111-- redução das despesas de manutenção dos órqãos:
IV - outras medidas devidamente justificadas.
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§ 4° Para efeito do § 3.° do art. 16 da LC n.? 101, de 2000, considerar-se-à
irrelevante a despesa de caráter não continuado nos mesmos limites estabelecidos no inc. 11 do
art. 24 da Lei Federal n.? 8.666, de 1993, no valor mínimo para limitação nesta data de R$
8.000,00 (oito mil reais).
§ 5° Nos prazos estabelecidos na LC n." 101, de 2000, relativo ao relatório da
Gestão Fiscal, o Poder Executivo demonstrará, em audiência pública na Câmara Municipal, o
cumprimento das metas realizadas.
Art. 8° Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas serão
projetadas tomando-se por base a inflação apurada nos últimos doze meses, bem como a prevista
para o exercício a que se refere esta Lei, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos planos de estabilização econômica editados
pelo Governo Federal, em conformidade com o anexo de Metas Prioritárias e de Metas Fiscais,
constantes no art. 1°, que conterá a memória de cálcu!o
Art. 9° Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações
na legislação tributária, especificamente sobre:
I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência
do município;
II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da
legislação federal;
III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas,
multas e criação de novos índices;
IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC n." 101, de
2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas
compensatórias, sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e a diminuição
permanente da despesa.
§ 1° Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita, alterações na base
de cálculo dos tributos municipais, tais como:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
11 - a expansão do número de contribuintes;
111- a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2° Estarão computadas na fixação da estimativa da receita, as isenções
contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de benefícios ou incentivos
fiscais, vigentes até a data da LC n.? 101, de 2000 .
.I\rt. 10 As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante
projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 3 (três) meses antes do encerramento
do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária
Art. 11 Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
I - para abertura de créditos suplementares;
II - para realização de operações de crédito com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, nos termos do art. 32, Seção IV,
Subseção I da LC n.? 101, de 2000;
111 - para realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação ern vigor, nos termos do art. 38,
Seção IV, Subseção 111 da LC n." 101, de 2000. .
Art. 12 As transferências de recursos a entidades privadas, filantrópicas e sem
fins lucrativos, atenderão ás exigências do plano de auxílios do Município, com inclusão de
valores, e do art. 116, da Lei Federal n." 8.666, de 1993, observados os limites estabelecidos no
orçamento anual.
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§ 1° Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através de lei
específica e convênio.
§ 2° Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita a
. prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art13. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de pessoas físicas,
concedendo benefícios:
I - através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde,
agricultura, desporto, turismo, educação e cultura, desde que tais ações sejam previamente
aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica;
11- através de auxílios destinados a pessoas físicas que obedecerão aos
critérios estabelecidos na Lei Municipal n." 3.499, de 10 de abril de 2000, alterada pelas Leis n.?
3.885, de 14 de abril de 2003 e 3,890, de 2 de maio de 2003.
Art. 14. Ficamos poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
11 - conceder' aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante
autorização legislativa específica.
§ 1° A criação de cargos, a alteração na estrutura de carreira, admissão de
pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só
poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e
os acréscimos delas decorrentes e atender ao disposto nos arts. 16, 17, 18 e 19. da LC n.? 101, de
2000.
§ 2° As despesas com pessoal elencadas no art. '19 da LC n° 101, de 2000,
não poderão exceder o limite previsto nas alíneas a e b, inc. 111do art. 20, LC n.? 101, de 2000, e
na Emenda Constitucional n.? 25, de 2000,
Art. 15. O EXecutivo Municipal realizará, no exercício, a avaliação atuaria! do
Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, para análise do equilíbrio financeiro do mesmo, de
acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.? 4.992, de 1999, do Ministério da Previdência
e Assistência Social - MPAS.
Art. 16. São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas, visando:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
11- melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne :3
saúde e segurança;
111- capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir os
custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea e do inc. I do art.
4.0 da LC n.? 101, de 2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com o
objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo para desenvolvimento de programas prioritárlos nas áreas de educação, cultura,
desporto, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contrapartida,
constitulndo-se em projetos específicos somente após a garantia e confirmação do repasse dos
recursos.
Art. 18. O Poder Executivo colocará à disposiçáo do Poder Leqislativo, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e
as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo, do exercício em vigor, para que nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional n.? 25,
de 2000 e do § 3.0, art. 12 da LC n.? 101, de 2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
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Art. 19. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o
Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando
cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas
para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa, bem como a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, conforme art. 8° da LC n.? 101, de 2000.
Art. 20. O controle de custos e a avaliação de resultados constantes do
orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controles internos, instituídos
pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea e do inc. I do art. 4° da LC n.? 101, de 2000, que
vigerão também na administração direta e indireta, conforme o caput do art. 31 da Constituição
Federal. .
Art. 21. A Reserva de Contingência será estabelecida na Lei Orçamentária nos
índices constantes do Decreto n° 3121, de 31 de dezembro de 2002.
Art. 22. Os créditos de natureza tributária, lançados, não arrecadados e
inscritos na dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão
ser cancelados nos termos do inc. 11, § 3° do art. 14 da LC n.? 101,·de 2000, fixado através do
Decreto de Executivo.
Art. 23. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2014, sua programação será executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze) avos das
dotações para despesas correntes de atividades, e 1/13 (um treze) avos quando se tratar com
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1
0 Excetuam-se ao disposto no caput as despesas correntes na área de
saúde, educação e assistência social, bem corno aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2
0 Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 24. EstaLei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
outubro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra .
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Secretária-Geral Substituta
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