norma nº 6432/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete ([0 Pre eiro
“Montenegro Cidacfle’ das Arres"
“Copitafdo Tanino e da Citricufrura"
LEI N.° 6.432, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Acrescenta o inciso XIII ao artigo
8°, da Lei n.° 5.115, de
27.07.2009, revoga o inciso VII
do artigo 16 e o inciso VI do
paragrafo (mice do artigo 16, da
Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que
reorganiza e consolida a
Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Acrescenta o inciso XIII ao artigo 8°, da Lei n.° 5.115, de
27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal, o qual vigoraré com a seguinte redacéo:
“Art. 8°
').(Ill - exercer a vigilancia dos préprios da Prefeitura. ”
Art. 2° Revoga o inciso VII do artigo 16 e o inciso VI do
paragrafo unico do artigo 16, da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e
consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat de sua ublicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE ONTENEGRO,
em 15 de fevereiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VA DERBE IGRI ELER
Secretaria-Geral
CARLOS
"Doc Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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