norma nº 6433/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prg‘eito
"Montenegro Cidade das Arres"
“Cajaitafcfo Tanino e da Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.433, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Acrescenta o inciso XI ao artigo 5°
da Lei Complementar n° 5.881, de
13.01.2014, que dispoe sobre o
Codigo de Posturas do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.° Acrescenta o inciso XI ao artigo 5° da Lei Complementar
n.° 5.881, de 13.01.2014, que dispoe sobre o Godigo de Posturas do Municipio de
Montenegro, 0 qual vigorara com a seguinte redacao:
"Art. 5°
Xl - a colocacao de anflncios e propagandas por qualquer meio
junto ao mobiliério urbano, pregados ou dependurados em arvores das vias
pi'Jblicas, Iogradouros ou nos postes telefonicos ou de iluminacao, em tapumes,
muros e fachadas externas alinhadas ao passeio, exceto nos casos especificados
em lei ou autorizados pela Administracao Municipal.” (AC)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra e vigor n data de sua
publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO, em
15 de fevereiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
V WSW DERBE IGRI ELER
Secretaria-Geral
Lei de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
"Doe Orgies, Doe Sangue: Safve Vidas"
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