norma nº 6434/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets Jo Pre eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.434, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispée sobre a revisao geral de
vencimentos do pessoal do
Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos do pessoal do
Municipio de Montenegro em 2,07% (dois virgula zero sete por cento), em atendimento ao
inciso X do artigo 37 da Constituioéo Federal e ao artigo 62, paragrafo L'mico, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispoe sobre o Regime Juridico dos
Servidores Publicos do Municipio.
Art. 2° 0 valor do padréo de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de Carreira
dos Servidores. passa a ser fixado em R$ 1.103,45 (um mil cento e trés reais e quarenta e
cinco centavos).
Art. 3° 0 valor do padrao referencial de que trata o artigo 42, incisos l e ll,
da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de
Carreira do Magistério do Municipio. passa a ser 0 constante nos incisos l e H abaixo:
| - R$ 1310,20 (um mil trezentos e dez reais e vinte centavos);
ll - R$ 3573,20 (trés mil quinhentos e setenta e trés reais e vinte centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos de 2,07% (dois virgula zero sete por cento) aos servidores regidos pela C.L.T.
néo atingidos pelas Leis Complementares de nameros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos em 2,07% (dois virgula zero sete por cento) aos proventos dos inativos e as
pensées de viuvas de ex—servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicaoao des Lei correr a conta de
dotagoes oroamentérias préprias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na ta de sua ublic o,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2018. w
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO ‘ , em 16 e
fevereiro de 2018.
W 1%
VA DERBE GRI ELER
Se retéria-Geral
CARLOS
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARIES
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