norma nº 6435/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinere do Pre ciro
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.435, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispoe sobre o aumento real de
vencimentos do pessoal do
Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei concede aumento real de vencimentos ao pessoal do
Municipio de Montenegro no indice de 3,08% (trés virgula zero oito por cento) a partir do més
de julho de 2018.
Art. 2° 0 valor do padrao de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de Carreira
dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1.137.44 (um mil cento e trinta e sete reais e
quarenta e quatro centavos).
Art. 3° 0 valor do padrao referencial de que trata o artigo 42, incisos | e ll,
da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de
Carreira do Magistério do Municipio, passa a ser 0 constante nos incisos | e H abaixo:
l — R$ 1350,55 (um mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco
centavos);
|l - R$ 3683,25 (trés mil seiscentos e oitenta e trés reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento real de
vencimentos de 3.08% (trés virgula zero oito por cento) aos servidores regidos pela C.L.T.
nao atingidos pelas Leis Complementares de numeros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento real de
vencimentos em 3,08% (trés virgula zero oito por cento) aos proventos dos inativos e as
pensoes de vii'Jvas de ex-servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicacao dest Lei correr o a conta de
dotacoes orcamentarias préprias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na ta de su publica “o
produzindo seus efeitos a partir de 1° de julho de 2018.
fevereiro de 2018.
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VA DERBE GRIE LER
Se retéria—Geral
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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