norma nº 6436/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.436, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o pagamento do piso salarial
nacional ao Magistério Municipal de
Montenegro, referente aos meses do
ano de 2018 em que este seja superior
ao valor do padrao referencial de que
trata o artigo 42, inciso I, da Lei
Complementar n.° 3.943/2003.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no caput
do art. 5° da Lei Federal n.° 11.738/2008, ao pagamento da diferenca do piso salarial
nacional ao magistério municipal, equivalente a R$ 1.350.51 (um mil trezentos e
cinquenta reais e cinquenta e um centavos), referente aos meses do ano de 2018 em que
este seja superior ao valor do padrao referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei
Complementar n.° 3.943/2003.
Paragrafo unico. A diferenca salarial do piso nacional do magistério
referida no caput deste artigo sera paga juntamente com a remuneracéo dos servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei eréo suportadas por
dotacées orcamentarias préprias. t.
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na dat de sua ubli ao,
retroagindo seus efeitos a contar de janeiro de 2018.
GABlNETE DO PREFEITO MUNlClPAL DE MD T￾fevereiro de 2018.
\§€*W\ VA ERBE IGRIE LER
Secretaria-Geral
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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