norma nº 6437/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Pre eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.437, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispoe sobre a revisao geral
dos vencimentos do pessoal
do Poder Legislativo do
Municipio de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fixa o indice de revisao geral de vencimentos do pessoal do
Poder Legislativo de Montenegro em 2,07% (dois virgula sete por cento), em
atendimento ao inciso X do art. 37 da Constituicao Federal e art. 62, para'grafo unico, da
Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispée sobre o Regime
Juridico dos Servidores do Municipio.
Paragrafo L’mico. O indice de reviséo geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicacao da presente Lei correréo
a conta da seguinte dotacao orcamentaria: 01.01.01.031.0310.2101-
3.19.0.11.01.01.00.00—3.
Art. 3° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicacéo, surtindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGRO, em 16
de fevereiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
‘\
v NDERB
W¥4M
lGRl ELER
Se retéria-Geral
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594