norma nº 6438/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prjeito
“Montenegro Cidarfe das Artes”
“Cayitafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.438, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispoe sobre o aumento real
de vencimentos do pessoal
do Poder Legislativo do
Municipio de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.° Esta Lei Complementar concede aumento real de
vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo Municipal no indice de 4,93%
(quatro virgula noventa e trés por cento) a partir do més de marco de 2018.
Paragrafo unico. O indice de revisao geral fixado no caput deste
artigo estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.° Os encargos decorrentes da aplica a0 da pres nte Lei
correrao a conta da seguinte dotacao orcamentéria: 01. 1.01.031.03 0.2101-
3.19.0.11.01.01.00.00-3.
Art. 3.° A presente Lei Complementar entra m vigor na ata de
sua publicacao, surtindo seus efeitos a partir de 1.° de marco ‘ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
16 de fevereiro de 2018.
CARLOS ED Dc MU LER
7 Prefeito Muni 'pal
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VA DERB LlGRI ELER
Se retaria-Geral
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vicfas"
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