norma nº 6439/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prjeito
“Montenegro Cidade Jas Arres”
“Ccyaitafdo Tanino e da Citricuftura”
LEI N.° 6.439, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispoe sobre a reviséo geral do
subsidio dos Vereadores do Municipio
de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° 0 subsidio de que trata o artigo 2° da Lei n.° 6.313, de 27
de maio de 2016, que fixa o subsidio dos Vereadores do Municipio de
Montenegro para a Legislatura 2017-2020, é reajustado no indice revisional de
2,07% (dois virgula zero sete por cento), a titulo de revisao geral anual a ser
concedida em fevereiro de 2018, em consonéncia com o que dispoe 0 art. 3° da
Lei n.° 6.313/2016.
Parégrafo (mice. 0 subsidio mensal percebido pelos Vereadores
sera de R$ 6386,48 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito
centavos).
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicagao da presente Lei
correrao a conta das dotagdes oroamentérias préprias.
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaqéo,
surtindo seus efeitos a partir de 1.° de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN GRO, em
16 de fevereiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
/
CARLOS EDUAR O MUL ER
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Secretéria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Violas"
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